O IUS COMMUNE LATINO-AMERICANO E O DIREITO BRASILEIRO: UMA ESTRATÉGIA PARA SUPERAÇÃO DAS PERMANÊNCIAS AUTORITÁRIAS E DEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL

Este trabalho identifica um vínculo estreito entre processo penal e democracia, porque ele nunca é indiferente ou estático em relação ao regime político, o que justifica estudá-lo também sob enfoque constitucional. Porém, mesmo após a Constituição democrática de 1988, o Brasil persiste a sofrer com permanências autoritárias. Nessa ótica, a pesquisa se preocupa em superar esse autoritarismo, o qual se insere em uma conjuntura mais ampla, a latino-americana. Os países dessa região têm um passado em comum - colonialismo de exploração, escravidão de seres humanos e ditaduras civis-militares violentas – o qual não foi superado, apesar de todos contarem com ferramentas teóricas e instituições formais para tanto. A necessidade de sedimentar a democracia, efetivando garantias, impõe sejam avaliadas propostas capazes de interferir na realidade autoritária do processo penal brasileiro para alterá-la, adequando-lhe ao ambiente democrático. Por isso, investiga-se as recomendações do projeto teórico do Ius Commune Latino-americano, oqual, ciente da debilidade das instituições no Continente, busca desenvolver ademocracia, o Estado de Direito e os direitos humanos, por meio de um constitucionalismoque interage direitos e garantias internas com as internacionais do SistemaInteramericando de Diretos Humanos