Lei para qual Maria? Questões de gênero na jurisdição brasileira quanto à (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais

O presente estudo tem como objetivo principal compreender as disputas pelo sentido da palavra “mulher” no Judiciário brasileiro quando da aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais. Para isso, examinamos oito decisões versando sobre a temática através de análise documental e bibliográfica. O artigo está estruturado em três partes: a) inicialmente examinamos a produção da demanda de aplicação da Lei nº 1.340/2006 a mulheres transexuais e travestis; b) em seguida, analisamos os argumentos contrários à aplicação da legislação a pessoas trans; e, por último, c) identificamos os fundamentos utilizados pelos magistrados e magistradas para a aplicação da Lei Maria da Penha a esses sujeitos