A regionalização do saneamento na Paraíba: Déficit democrático e de participação social

Tendo como base a nova lei, a Paraíba, que possui 223 municípios e população de 4 milhões de habitantes, lançou, em 30/04/2021, consulta pública acerca de Anteprojeto de Lei Complementar Estadual. A audiência pública, realizada em 18/05/2021 no formato virtual, contou com a presença de dois consultores contratados, responsáveis pela elaboração dos estudos e do anteprojeto de lei, além de representante da Secretaria de Infraestrutura dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente do Estado da Paraíba (SEIRHMA). Essa audiência teve duração aproximada de três horas e foi o primeiro e único momento em que representantes dos municípios e a sociedade tiveram a oportunidade de debater o tema, sendo porém o debate restrito à manifestação por mensagens (via chat do Youtube)