Emendas Constitucionais Inconstitucionais

BLANCHET, Luiz Alberto; COSTA JUNIOR, Arlei. Emendas Constitucionais Inconstitucionais. RJBL - Revista Jurídica Luso Brasileira, Lisboa, v.7, n.3, p.309-339, 2021. Disponível em: . A constituição representa a lei suprema do Estado, onde os valores fundamentais daquela sociedade ficam consolidados e resguardados da volatilidade política através das cláusulas … Arlei Costa Junior & Luiz Alberto Blanchet, “Emendas Constitucionais Inconstitucionais” - 309BLANCHET, Luiz Alberto; COSTA JUNIOR, Arlei. Emendas Constitucionais Inconstitucionais. RJBL - Revista Jurídica Luso Brasileira, Lisboa, v.7, n.3, p.309-339, 2021. Disponível em: