AS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA: UMA CRÍTICA À VERDADE FORMAL DOS FATOS E AS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO SUPOSTO AGRESSOR

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise crítica sobre o diferimento das medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei Maria da Penha, eis que no ano de 2016 faz 10 anos de sua promulgação, derivada de uma recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Serão observados os desdobramentos no que se refere ao deferimento de tais ações impostas e suas consequências. Em razão disso, será feito um esforço de alcance nas medidas protetivas de urgência, em suas medidas cautelares e em suas conseqüências e diferenciais de ação, acarretar os seus efeitos significativos na vida prática do suposto agressor. O ponto-chave emblemático das questões aqui aventadas é a falta de uma audiência preliminar de urgência, que é a forma que são deferidas como medidas protetivas gera anomalias que em sua maioria, precise ser o mais analisado possível, pelo julgamento da matéria, seja ele próprio responsável pelas questões relacionadas à criminalidade e à violência doméstica e familiar, seja competente para as questões enfrentadas nas famílias de todos os filhos, seja consoante o art. 22, da Lei n. 11.340 / 2006. Assim, se torna urgente reexaminar a matéria, através da audiência preliminar de urgência, logo após o deferimento do talo cautelar, afinal, um procedimento com as tão graves sepulturas deve ser um procedimento rigoroso