Novas perspectivas para o Direito Administrativo: a função administrativa dialogando com a juridicidade e os direitos fundamentais sociais

Novas perspectivas para o Direito Administrativo: a função administrativa dialogando com a juridicidade e os direitos fundamentais sociais Lígia Maria Mello de Casimiro Professora do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Mestranda em Direito Administrativo na PUC/SP. Palavras-chave: Direito administrativo. Poder público. Democracia. Direitos fundamentais sociais. Dignidade da pessoa humana. Sumário: 1 Introdução - 2 Direitos fundamentais e democracia no Estado de Direito - 3 O Direito Administrativo à luz da Constituição Federal - 4 A função administrativa, o respeito pela juridicidade e a busca em realizar o princípio da dignidade da pessoa humana - 4.1 Juridicidade adminiCASIMIRO, Lígia Maria Mello de. Novas perspectivas para o Direito Administrativo: a função administrativa dialogando com a juridicidade e os direitos fundamentais sociais. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 7, n. 30, p. 109-130, out./dez. 2007