O DIREITO NO MUNDO GLOBALIZADO SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E O PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO

O DIREITO NO MUNDO GLOBALIZADO SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E O PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO João Paulo Machado Piratelli 1 UniCuritiba (Curitiba, Paraná, Brasil) mscpiratelli@gmail.com https://orcid.org/0000-0003-3950-7733 Luiz Gustavo de Andrade 2 UniCuritiba (Curitiba, Paraná, Brasil) advogados@zornig.com.br Objetiva analisar a relação entre Direito e Economia tendo como base a Constituição Brasileira de 1988 e o ideal de desenvolvimento. Analisar-se-á, a partir da perspectiva constitucional, a intervenção do Estado no domínio econômico e a repercussão do fenômeno da globalização no Direito. Desse modo, intenta-se demonstrar a função social do jurista diante das mudanças contemporâneas. Justifica-se a relevância deste estudo pelo fato de os desdobramentos das relações econômicas e a busca pela igualdade de oportunidades exigirem do Direito brasileiro, além da função solucionadora de conflitos, a instrumentalização e consequente efetividade de políticas públicas e das diretrizes econômicas estabelecidas na Constituição da República. Nesse sentido, o papel do Estado está intimamente ligado com a essência humana de cada pessoa, cabendo ao Estado buscar meios que permitam o indivíduo a se emancipar, seja da sua própria condição de carência, seja do próprio Estado. O artigo também demonstra que a complexidade social tem ficado cada vez mais acentuada em virtude da globalização, fenômeno sempre presente na sociedade. Nas últimas décadas, a potencialização do capitalismo financeiro e a internacionalização de riquezas tem feito com que o Estado brasileiro se preocupe mais em garantir cifras numéricas do que buscar meios de efetivar direitos fundamentais, fazendo com que o texto constitucional não seja materialmente compreendido. Com o aumento da desigualdade social e a falta de elementos capazes de garantir direitos básicos aos cidadãos, surge, inspirado nas ideias de Amartya Kumar Sen, o Direito ao Desenvolvimento. Desse modo, também passa a ser dever do aplicador do Direito utilizar elementos que vão além da lei positivada, buscando extrair do texto constitucional e da realidade em que está inserido, nuances que propiciem a plena eficácia dos direitos fundamentais, observado o princípio do não retrocesso. Logo, o jurista contemporâneo deve estar consciente que a sua atuação não consiste na mera aplicação da lei positivada, mas também numa função social, cada vez mais reivindicada quando da solução de um caso concreto. 1 João Paulo Machado Piratelli: Assessor Jurídico na Procuradoria da República no Estado do Paraná, Ministério Público Federal. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera, Uniderp. Especialista em Sistema de Justiça Criminal pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). 2 Luiz Gustavo de Andrade: Advogado. Mestre em Direito. Professor da Graduação e Pós-Graduação do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Curitiba (UNICURITIBA). Membro da Comissão de Gestão e Controle da Administração Pública (OAB-PR). Membro da Comissão de Direito Eleitoral (OAB-PR). Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política (ABRADEP). Membro do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (IPRADE). Editor Executivo da Revista Paraná Eleitoral (TRE-PR). Membro Fundador do Instituto Mais Cidadania. Palavras-chave: Direito globalizado; Direito e Economia; desenvolvimento; princípio do não retrocesso; Constituição da República Federativa do Brasil. Palavras-chave: Direito, Constituição, Economia, Globalização, Desenvolvimento