O PODER DE REQUISIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.852

A escolha da instituição da Defensoria Pública como modelo constitucional de assistência jurídica pública, gratuita e integral a todos os necessitados, na forma da lei, implica em uma série de consequências jurídicas. Uma dessas consequências é justamente a atribuição da prerrogativa de requisição, que visa concretizar sua função institucional de tutela dos interesses dos vulneráveis, em sede individual ou coletiva. O poder de requisição à autoridades públicas foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.852, superando o precedente traçado em 2010 pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 230.Keywords: Public Defender's Office. Requisition. Constitutionality