HERANÇA DIGITAL: UM OLHAR SOB A ÓTICA DA SUCESSÃO DO PATRIMÔNIO VIRTUAL

Este artigo busca analisar a necessidade e a importância da regulamentação da sucessão dos bens digitais deixados pelo morto. No Código Civil Brasileiro, consta matéria abordando a sucessão de bens físicos, o que já indica base sucessória referente aos bens digitais. Contudo, ao abordar as características destes bens, verifica-se que neles constam aspectos específicos que, talvez, encontre a necessidade de normatização específica sobre o tema. A pesquisa foi realizada por meio da abordagem dedutiva, fundamentada com material bibliográfico e legislação vigente. Para alcançar o resultado foi realizado estudo sobre doutrinas, artigos e leis referentes ao tema. O trabalho explorou o ambiente histórico evolutivo da sociedade e do Direito Sucessório e alcançou a demonstração normativa deste segmento jurídico sobre a transmissão de bens digitais. Deste modo, pesquisou-se as especificidades do tema herança digital à luz do direito sucessório, expondo os projetos de leis, que estão no Congresso Nacional, com o objetivo de regulamentar a sucessão destes ativos destinando-se a construir uma interpretação transparente, quanto a possibilidade de transmissão de patrimônio virtual. Sendo estes aspectos necessários para identificar a essencialidade de criação de norma para regulamentar a transmissão de bens digitais, a fim de proporcionar segurança jurídica dentro das relações familiares