SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA

O presente artigo busca analisar a forma de concessão do Benefício de Prestação Continuada, demostrando quem tem direito, requisitos de concessão, tempo de duração entre outras nuances presentes na Lei Orgânica de Assistência Social n. º 8.742/93, que faz parte do ramo da Assistência Social garantido pela Constituição Federal de 1988 no Capítulo II da Seguridade Social