A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

A Constituição Federal e o Código Penal brasileiro mencionam que os menores de dezoito anos são considerados inimputáveis, não respondem por crimes, estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente devido ao princípio da proteção integral. Ocorre que os indicadores de violência por todo o Brasil têm apresentado um número crescente na participação de menores infratores em delitos. Desta forma, o objetivo do presente estudo é analisar se há eficácia da aplicação da redução da maioridade penal na diminuição dos crimes envolvendo menores. Pois, de acordo com as disposições da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 115/15, os jovens de 16 e 17 anos que praticarem os crimes mencionados deverão cumprir suas penas em local separado dos outros adolescentes que cumprem penas da ordem socioeducativas e dos maiores de 18 anos. A metodologia do presente estudo foi de pesquisa exploratória, de revisão bibliográfica, com abordagem descritiva, pelo método dedutivo e qualitativa. A análise dos resultados alcançados foi através da pesquisa e do referencial teórico adotado, utilizado os seguintes descritores: redução da maioridade penal, maioridade penal, crimes cometidos por menores. Os critérios de inclusão foram os artigos de estudos primários publicados entre o período de janeiro a março de 2023. Portanto, diante da problemática apresentada no presente estudo, verificou-se que para a redução da criminalidade que envolve os menores infratores, a redução da maioridade penal não é a solução, enfatizando os problemas que levam esses menores infratores a entrar no mundo do crime