CASO ESCHER VERSUS BRASIL, UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

A presente análise parte do caso Escher vs Brasil, em que o Estado brasileiro foi réu e condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por infringir diversos direitos previstos na Convenção Americana. A problemática aqui desenhada, parte da necessidade de um duplo grau de defesa aos direitos humanos, quando o Estado, aquele que tem por atribuição protegê-los, age de modo contrário portanto infringindo tais premissas, acentuando um problema ainda recorrente atualmente, que se dá pela inobservância de direitos fundamentais às pessoas humanas. Para tanto, se apresenta a Convencionalidade como uma ferramenta dessa proteção aos direitos humanos, mesmo que, se trate de algo que faça parte das atribuições de operadores e órgãos ligados tanto à Justiça quanto ao Executivo, faz-se mister, o debate acerca de tal instituto como uma defesa frente a ainda existente discricionariedade e descaso aos tratados assinados, que têm com a finalidade garantir e efetivar direitos básicos. Através do método dedutivo, buscar-se-á apresentar a Convencionalidade como uma forma de proteção aos direitos convencionados pela observação das normas adquiridas frentes aos tratados internacionais, como na ausência dessa observação no julgamento do caso em questão, com a proposta de efetivação de tal controle como uma dupla garantia dos direitos humanos. Consubstanciado pela pesquisa qualitativa de revisão bibliográfica em livros, artigos científicos, decisões jurisprudenciais e sítios de internet. Com uma análise dos pontos principais da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, se busca um entendimento pelo viés protecionista do procedimento convencional de normas, uma maneira de apresentar a Corte como garantidora dos direitos por ela assegurados e sua legitimidade frente a justiça nacional, quando esta não observa as garantias fundamentais de direitos humanos e como operadores dos órgãos nacionais tem sua legitimidade para per si, iniciarem um controle dessas normas a fim de evitar futuras condenações pela Corte