Trajetória histórico-normativa das políticas curriculares da educação profissional técnica de nível médio: de 1996 a 2008

ResumoA educação profissional e tecnológica constitui-se em um elemento importante no âmbito do desenvolvimento socioeconômico e produtivo-tecnológico regional a demandar políticas públicas para a educação básica e de correlatas políticas de fomento à ciência e tecnologia, devidamente, balizadas por efetivo planejamento participativo e de análise diagnóstica da realidade local/nacional. Destaca-se a relevância do processo legislativo na elaboração/regulamentação de políticas públicas a requerer o reexame da legislação federal de ensino. No Brasil, a reforma da legislação da educação profissional e tecnológica desenvolveu-se sob a égide da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, e posterior legislação complementar: Decreto Federal 2.208/97, Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 04/99, e Parecer CNE/CEB nº 16/99. A reforma foi marcadamente caracterizada pelo Decreto Federal nº 2.208/97 que determinou a dissociação entre ensino técnico e médio, de forma a reavivar a histórica dicotomia entre: formação geral/propedêutica e formação/qualificação profissional. Tal Decreto foi objetivo de severas críticas, especialmente, pelas ingerências e distorções acarretadas ao princípio de integração/articulação entre ensino médio e ensino técnico. Não obstante, o Decreto Federal nº 2.208/97 foi revogado mediante a publicação do atual Decreto Federal nº 5.154/04. Já em 16 de julho de 2008, ocorre a publicação da Lei nº 11.741 que altera redação de artigos do capítulo da Educação Profissional e Tecnológica da LDB nº 9394/96. Outrossim, contempla-se a retomada do princípio de articulação/integração entre ensino médio e ensino técnico (na modalidade educação profissional técnica de nível médio). Hoje, vivenciamos ‘a reforma da reforma’, e continuamos em busca da construção de um corpo legislativo sólido, coerente e capaz de contemplar a especificidade e, concomitantemente, a demanda pela diversidade de políticas/e organizações curriculares correlatas aos diferentes itinerários formativos a considerar a necessidade de formação/qualificação profissional dos sujeitos sociais (jovens e cidadãos trabalhadores) em diferentes faixas etárias na perspectiva da cidadania ativa e de constantes mudanças econômicas.Palavras-Chave: políticas públicas, educação profissional, reforma da legislação federal de ensinoHistorical and regulatory policy course path of vocational education technical middle level: the 1996 to 2008AbstractThe vocational and technological education constitutes an important element in the socio-economic and regional productive and technological development to demand public policies for basic education and promotion policies related to science and technology, properly, buoyed by effective participatory planning and diagnostic analysis of local / national reality. The relevance of the legislative process in the development / regulatory policies to apply for a review of federal education legislation Stands out. In Brazil, the reform of vocational education legislation and technology developed under the auspices of the Law of Directives and Bases of National Education No. 9.394 / 96, and further additional legislation: Federal Decree 2.208 / 97, the National Council of Education / Chamber of Basic Education (CNE / CEB) No 04/99, and CNE / CEB No. 16/99. The reform was markedly characterized by Federal Decree No. 2,208 / 97 which determined the dissociation between technical and high school in order to revive the historical dichotomy: general training / exams and training / professional qualification. This decree was goal of severe criticism, especially by interference and distortions brought about the principle of integration / articulation between high school and technical education. Nevertheless, the Federal Decree No. 2,208 / 97 was repealed by publishing the current Federal Decree No. 5,154 / 04. As early as July 16, 2008, is the publication of Law No. 11,741 amending writing articles of chapter of Vocational and Technological Education of LDB No 9394/96. Furthermore, it is contemplated the resumption of the principle of articulation / integration between high school and technical education (vocational education secondary technical mode). Today, we experience 'reform of the reform', and still in search of building a solid legislative body, coherent and able to contemplate the specificity and, concomitantly, the demand for diversity policies / curriculum and related organizations to different training routes to consider the need for training / professional qualification of social subjects (young and citizens workers) in different age groups from the perspective of active citizenship and constant socio-ecnonômicas changes.Keywords: public policy, professional education, reform of federal education legislatio