Contexto: O termo de compromisso de cessação de conduta (TCC) é uma espécie de acordo prevista na Lei de Defesa da Concorrência, que não estipula a concessão de imunidade criminal ao seu signatário, ao contrário do acordo de leniência. Em 2019, por meio do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), foi inserido no Código de Processo Penal uma nova espécie de acordo penal, o acordo de não persecução penal (ANPP). Em 2021, foi noticiado o primeiro e único caso que se tem conhecimento até hoje em que um TCC e um ANPP foram negociados em conjunto pelo CADE e o Ministério Público do Rio Grande do Sul, o que motivou o estudo conjunto dos dois institutos nesta pesquisa. Objetivo: Este artigo se propõe a demonstrar, nos casos de combate a cartel, as ...
O presente trabalho trata-se de crÃtica cientÃfica ao artigo “A colaboração premiada como inst...
The present work analyses the requirement of Disciplinary Administrative Procedure for serious misc...
Se é verdade, de um lado, que o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adota a teoria fina...
O tema do presente trabalho versa sobre a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em es...
Esta investigación analizó los principales cambios introducidos por el Paquete Anticrimen (Ley N° 13...
Actualmente el concepto de "familia" tiene significado jurídico diferente a lo que tenía en 1940, cu...
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.A ...
Orientador: Jacson Luiz ZilioMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciênc...
A recolha de informações, centrada na prova pessoal, constitui uma fonte de orientação de toda a ati...
The development of this report, has followed a curricular internship that took place at “Tribunal J...
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.O pr...
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da...
A atual conjuntura que permeia a criação e manutenção de institutos com vistas à consecução de inter...
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios constitucionais, em especial do princíp...
Nesta dissertação revelamos como as declarações do arguido no Processo Penal Português constituem um...
O presente trabalho trata-se de crÃtica cientÃfica ao artigo “A colaboração premiada como inst...
The present work analyses the requirement of Disciplinary Administrative Procedure for serious misc...
Se é verdade, de um lado, que o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adota a teoria fina...
O tema do presente trabalho versa sobre a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em es...
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Actualmente el concepto de "familia" tiene significado jurídico diferente a lo que tenía en 1940, cu...
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A recolha de informações, centrada na prova pessoal, constitui uma fonte de orientação de toda a ati...
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