The regularization of quilombola communities' territories in the area of influence of the São Francisco river transposition

No Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, ocorreram mudanças significativas na legislação, principalmente para as comunidades remanescentes de quilombos, até então criminalizadas. Desse modo, na tentativa de reparar esse dano, destaca-se o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), principal mecanismo legal para o reconhecimento da propriedade para os quilombolas. Porém, embora seja reconhecido como um avanço, a emissão definitiva do título de propriedade para as comunidades apresenta morosidade nas etapas de demarcação e de titulação. Atualmente, são inúmeras comunidades de remanescentes de quilombos reconhecidas, mas pouquíssimas definitivamente tituladas. É nesse cenário de indefinições que se encontram as comunidades quilombolas impactadas pelo Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), sob responsabilidade Ministério de Desenvolvimento Regional. O presente estudo tem como objetivo analisar a efetividade do Subprograma de Regularização das Terras Quilombola nas comunidades remanescentes de quilombolas elencadas pelo Plano Básico Ambiental (PBA 17) do PISF. A pesquisa apresenta abordagem qualitativa e estudo de tipo exploratório-descritivo. A 1ª etapa contemplou a pesquisa bibliográfica e documental a documentos e informações de websites, sites oficiais de órgãos públicos, principalmente do Ministério da Integração Nacional, hoje Ministério de Desenvolvimento Regional, da Fundação Cultural Palmares – FCP e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. A 2º etapa foi destinada à sistematização e análise de dados. Essa pesquisa se justifica por apresentar informações relevantes para as comunidades quilombolas impactadas pelas obras da transposição do rio São Francisco. Os resultados apontam para uma morosidade nos processos de demarcação e titulação das terras quilombolas no âmbito do PISF, causadas, principalmente, pela inércia do governo federal, além de assinalar que o PBA 17 foi parcialmente efetivado, pois apenas uma comunidade obteve sua titulação parcial. In Brazil, since the enactment of the Federal Constitution of 1988, significant changes have taken place in legislation, especially for the remaining quilombola communities, hitherto criminalized. Thus, in an attempt to repair this damage, one has the Article 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), the main legal mechanism for the recognition of property for quilombolas. However, although it is recognized as an advance, the definitive issuance of the property title for the communities is slow in the demarcation and titling stages. Currently, they are countless recognized communities of quilombo remnants, but are very few definitely titled. It is in this scenario of uncertainty that are the quilombola communities impacted by the São Francisco River Integration Project (PISF), under the responsibility of the current Ministry of Regional Development. The present study aims to analyze the effectiveness of the Quilombola Land Regularization Subprogram in the remaining quilombola communities listed by the Basic Environmental Plan (PBA 17) of the PISF. The research is a qualitative approach and an exploratory-descriptive study. The 1st stage included bibliographic and documentary research on documents and information from websites, official websites of public bodies, mainly from the Ministry of National Integration, today the Ministry of Regional Development, from the Palmares Cultural Foundation - FCP and from the National Institute of Colonization and Agrarian Reform. – INCRA. The 2nd stage was aimed at systematization and data analysis. This research is justified by presenting relevant information for the quilombola communities impacted by the project of transposition of the São Francisco River. The results point to a slowness in the processes of demarcation and titling of quilombola lands, the communities affected the PISF, caused mainly by the inertia of the federal government, in addition to pointing out that PBA 17 was partially implemented, as only one community obtained its partial titling