INDEPENDÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA E EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE EM REDE

This article seeks to demonstrate the importance of granting independence and autonomy to the Personal Data Protection Authority, an institution that is the base to effectiveness and effectiveness of the General Law of Protection of Personal Data, through its transformation into a special federal authority. To this end, it is presented a drawing of the current context through which society and, consequently, the world economy pass, which have gained the noble concept of networked society and information economy. An analysis is made of what Big Data will be, with the aim of laying the groundwork for understanding the context in which personal data protection laws were born all over the world. The evolution of the norms of protection of the privacy and personal data, which have been delineated in four generations, is traversed. The concept, function, importance and subsequent ineffectiveness of the role of consent as a single instrument for the protection of such rights is explained. Finally, it seeks to demonstrate the importance of providing such entities with a minimum of independence and autonomy, imperative for these institutions to achieve the purpose for which they were created. The method used is the deductive method, with the aid of bibliographic research method. The conclusion is that the independence of a national data protection authority increases the effectiveness of specific legislation about the subject.O presente artigo busca demonstrar a importância de se conceder independência e autonomia à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, instituição que se constitui como base para a eficácia e efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, através de sua transformação em autarquia especial federal. Para este fim, é apresentado um desenho do atual contexto por que passa a sociedade e, consequentemente, a economia mundial, os quais ganharam os novéis conceitos de sociedade em rede e economia da informação. Procede-se a uma análise do que venha ser Big Data, com o intuito de sedimentar o caminho para se entender o contexto em que nasceram as leis de proteção aos dados pessoais em todo o mundo. Percorre-se a evolução dos normativos de proteção da privacidade e dados pessoais, os quais foram delineados em quatro gerações. Explica-se o conceito, a função, a importância e a posterior ineficácia do papel do consentimento como instrumento único de proteção de tais direitos. Por fim, busca-se demonstrar a importância de dotar tal entidade de um mínimo de independência e autonomia, imperativo para que essas instituições alcancem a finalidade para a qual foi criada. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, com o auxílio do método de pesquisa bibliográfico. Conclui-se que a independência de uma autoridade nacional de proteção de dados amplia a efetividade da legislação específica sobre a matéria