Parecer Jurídico AJU n. 294 de 23 de junho de 2023

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contratação de prestação de serviço de manutenção do sistema de sinalização visual da sede do STJ. Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n. 1/2020. Prorrogação da vigência contratual com inclusão de cláusula resolutória. Fundamentação legal no art. 57, II, e no art. 65, II, ambos da Lei n. 8.666/1993. Aprovação de minuta