Parecer Jurídico AJU n. 277 de 15 de junho de 2023

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Recurso administrativo da empresa MBM Tecnologia e Indústria de Informática Ltda. contra a decisão de desclassificação da sua proposta de preços. Recurso administrativo da empresa MBM Tecnologia e Indústria de Informática Ltda. Desclassificação da proposta por descumprimento de requisito técnico constante do edital. Vinculação do pregoeiro aos esclarecimentos prestados às licitantes durante o certame. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Não comprovação do atendimento do requisito técnico pela recorrente. Manutenção da decisão que desclassificou a proposta de preços da recorrente. Conhecimento e improvimento do recurso