Parecer Jurídico AJU n. 207 11 de maio de 2023

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Indenização de férias. Publicação da Resolução STJ/GP n. 33/2022. Servidores ativos exonerados de cargos em comissão e dispensados de funções de confiança no mês de dezembro de 2022. Revogação da Resolução n. 6/2017 pela Resolução STJ/GP n. 33 de 26/12/2022. Indenização de férias para servidores exonerados/dispensados antes da alteração normativa interna da sistemática para atendimento ao acórdão do TCU. Princípio da legalidade: Impossibilidade de aplicação de regra anterior quando já havia jurisprudência consolidada em contrário