Parecer Jurídico AJU n. 191 de 4 de maio de 2023

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Minuta do primeiro termo aditivo ao Termo de Execução Descentralizada n. 5/2021. Acréscimo de uma nova turma de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas (MD). Prorrogação da vigência do instrumento. Prorrogação e acréscimo realizado com fundamento no Decreto n. 10.426/2020. Minuta aprovada com ressalvas