Parecer Jurídico AJU n. 177 de 20 de abril de 2023

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Recurso administrativo hierárquico interposto contra a decisão da pregoeira que declarou licitante vencedora do Pregão Eletrônico n. 32/2023. II - Substituição de produto por outro de qualidade superior à prevista no edital. Alegação de violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. III - Nos termos da orientação do Tribunal de Contas da União - TCU, "é admissível a flexibilização de critério de julgamento da proposta, na hipótese em que o produto ofertado apresentar qualidade superior à especificada no edital, não tiver havido prejuízo para a competitividade do certame e o preço obtido revelar-se vantajoso para a administração". IV - O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento no sentido de que "não fere os princípios da isonomia e da vinculação ao edital a oferta de produto que possua qualidade superior à mínima exigida, desde que o gênero do bem licitado permaneça inalterado e seja atendido o requisito do menor preço". V - Manifestações da unidade técnica pelo atendimento dos requisitos exigidos nos precedentes do TCU e do STJ. VI - Observância dos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Conhecimento e não provimento do recurso