Parecer Jurídico AJU n. 156 de 4 de abril de 2023

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 17/2021. Prorrogação de vigência contratual com cláusula resolutória e supressão de item contratual. Fundamentação legal no art. 57, II, art. 65, II e art. 65, § 2º, II, c/c art. 58, § 1 º, todos da Lei n. 8.666/1993. Preenchidos os requisitos para a prorrogação contratual