As práticas anticoncorrenciais nas contratações públicas

A contratação pública desempenha papel fundamental para o cumprimento dos deveres estatais. É certo, ainda, que parte significativa do orçamento público é consumida na atividade contratual do Estado, colocando-se o desafio de desempenhar o maior número de prestações, com a melhor qualidade, envolvendo o menor dispêndio possível de recursos. Para isso, é necessário que os procedimentos de contratação sejam estruturados de maneira a se obter o acordo mais vantajoso para a Administração Pública. Essa estruturação depende, em primeiro lugar, da boa compreensão do conteúdo do princípio da concorrência. Cabe à ciência jurídica, como ciência comportamental aplicada, propiciar essa compreensão, o que é feito à luz das premissas que compartilha com as demais ciências sociais, notadamente as da racionalidade limitada do comportamento humano e do condicionamento do processo decisório de indivíduos e organizações pelas normas formais e informais que compõem a ambiência institucional em que esse processo se insere. A construção de uma arquitetura normativa apta a influenciar a conduta individual no sentido dos valores normativamente consagrados constitui um dos objetivos centrais da ciência do direito contemporânea. Esse trabalho de engenharia jurídica somente pode ser executado a partir da compreensão de quem são os atores que interagem no cenário sobre o qual a regulação jurídica incidirá. No universo dos procedimentos de contratação pública, esses atores são os agentes públicos e os operadores econômicos que se relacionam nos mercados públicos. Dentre os principais motivos que levam à frustração da obtenção da contratação economicamente mais vantajosa para o Estado, encontram-se as práticas anticoncorrenciais que ocorrem tanto por meio da concertação de condutas dos operadores econômicos entre si, quanto desses com agentes públicos. Em vista disso, o estudo da colusão e da corrupção nos procedimentos de contratação pública é necessário para que se possa efetuar a análise crítica dos limites e possibilidades de obtenção do “value for money” à luz das normas vigentes num determinado ordenamento jurídico, bem como para que se possa construir propostas consequentes de correções normativas.Public procurement plays a key role in fulfilling state duties. It is also true that a significant part of the public budget is consumed in the contractual activity of the State, placing the challenge of performing the highest number of benefits, with the best quality, involving the least possible expenditure of resources. For this, it is necessary that the contracting procedures are structured in such a way as to obtain the most advantageous hiring for the Public Administration. Such structuring depends, first and foremost, on a good understanding of the content of the competition principle. It is up to legal science, as an applied behavioral science, to foster this understanding, which is done in the light of the premises it shares with the other social sciences, notably those of the limited rationality of human behavior and the conditioning of the decision-making process of individuals and organizations by the formal and informal norms that make up the institutional environment in which this process is inserted. The construction of a normative architecture capable of influencing individual conduct in the sense of normatively consecrated values is one of the central objectives of the contemporary legal theory. This legal engineering work can only be performed from the understanding of who are the actors that interact in the scenario on which legal regulation will affect. In the universe of public procurement procedures, these actors are the public agents and the economic operators that are related in the public markets. Among the main reasons that lead to the frustration of obtaining the most economically advantageous contracting for the State are the anticompetitive practices that occur both through the concertation of the conduct of the economic operators among themselves and of those with public agents. In view of this, the study of collusion and corruption in public procurement procedures is necessary in order to carry out a critical analysis of the limits and possibilities of obtaining value for money in the light of the rules in force in a given legal system, as well as to construct consequent proposals of normative corrections