PROTECCIÓN DE LA PROPIEDAD FAMILIAR

O referido trabalho tem por objetivo abordar alguns aspectos e a importância de se explicar e esclarecer a Lei nº 8.009/1990 de Impenhorabilidade do Bem de Família. Uma legislação condizente com o direito moderno, assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel não possa ser penhorado. Esta lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras, uma vida digna, sem privação de sua moradia. Atenta-se, acima de tudo, esclarecer o tema, analisando os controversos que o cercam em sua aplicabilidade prática. A inserção do bem de família na legislação brasileira pode ser considerada uma vitória social em razão de sua destacada importância, principalmente entre as classes mais baixas, resguardando o único imóvel que a família tiver para não ser dado como garantia em uma dívida. O referido trabalho tem por objetivo abordar alguns aspectos e a importância de se explicar e esclarecer a Lei nº 8.009/1990 de Impenhorabilidade do Bem de Família. Uma legislação condizente com o direito moderno, assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel não possa ser penhorado. Esta lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras, uma vida digna, sem privação de sua moradia. Atenta-se, acima de tudo, esclarecer o tema, analisando os controversos que o cercam em sua aplicabilidade prática. A inserção do bem de família na legislação brasileira pode ser considerada uma vitória social em razão de sua destacada importância, principalmente entre as classes mais baixas, resguardando o único imóvel que a família tiver para não ser dado como garantia em uma dívida. This work aims to address some aspects and the importance of explaining and clarifying Law No. 8.009/1990 of Unseizability of the Family Property. Legislation consistent with modern law, ensured by legislation so that, if any member of the family entity acquires debts, the property cannot be pledged. This Law guarantees those who are experiencing financial difficulties a dignified life, without deprivation of their housing. It aims, above all, to clarify the theme, analyzing the controversies that surround it in its practical applicability. The inclusion of the family property in Brazilian legislation can be considered a social victory due to its outstanding importance, especially among the lower classes, protecting the only property that the family has so that it is not given as collateral for a debt.Este trabajo tiene como objetivo abordar algunos aspectos y la importancia de explicar y aclarar la Ley Nº 8.009/1990 de Inembargabilidad de la Propiedad Familiar. Legislación coherente con el derecho moderno, garantizada por la legislación para que, si algún miembro de la entidad familiar adquiere deudas, la propiedad no pueda ser pignorada. Esta Ley garantiza a quienes atraviesan dificultades económicas una vida digna, sin privación de su vivienda. Pretende, sobre todo, aclarar el tema, analizando las controversias que lo rodean en su aplicabilidad práctica. La inclusión de la propiedad familiar en la legislación brasileña puede considerarse una victoria social debido a su importancia sobresaliente, especialmente entre las clases bajas, protegiendo la única propiedad que tiene la familia para que no se dé como garantía de una deuda