OS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DO CRIME DE DESERÇÃO: DA ABSOLVIÇÃO A AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO/RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

O crime de deserção apresenta diversas nuances pouco debatidas pela doutrina e pela jurisprudência, em especial quanto a reinclusão da praça não estável ou praça especial após consumado o delito. Em alguns Estados da federação, as lacunas legais são regulamentadas por leis locais, no entanto, no caso do Estado do Paraná, não há legislação específica que trate do tema, nos levando a aplicar o Código de Processo Penal Militar e interpretar conforme a melhor doutrina e jurisprudências eventuais hipóteses não abarcadas expressamente pelo diploma legal. Desta forma, o presente estudo tem por objetivo entender o funcionamento do crime de deserção, no que diz respeito aos efeitos irradiados na esfera administrativa, bem como as consequências que advém da ulterior absolvição e da ausência do oferecimento ou recebimento da denúncia. Para tanto, utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica, englobando a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, para que, de forma sistemática, sejam apresentadas soluções para as lacunas legais. Verificar-se-á que dependendo das hipóteses de absolvição e de não oferecimento ou recebimento da denúncia, haverá uma consequência prática na esfera administrativa, notadamente porque o crime de deserção tem efeitos administrativos-processuais, ou seja, de evidente natureza híbrida, distanciando-se das demais hipóteses mais habituais irradiadas pelo demais crimes. Ainda, para que seja possível entender os efeitos que a absolvição e o não oferecimento ou recebimento da denúncia causam, será demonstrado a diferença prática entre reinclusão e reintegração, cujos conceitos são absolutamente diferentes no que diz respeito à legislação aplicável à Polícia Militar do Paraná.O crime de deserção apresenta diversas nuances pouco debatidas pela doutrina e pela jurisprudência, em especial quanto a reinclusão da praça não estável ou praça especial após consumado o delito. Em alguns Estados da federação, as lacunas legais são regulamentadas por leis locais, no entanto, no caso do Estado do Paraná, não há legislação específica que trate do tema, nos levando a aplicar o Código de Processo Penal Militar e interpretar conforme a melhor doutrina e jurisprudências eventuais hipóteses não abarcadas expressamente pelo diploma legal. Desta forma, o presente estudo tem por objetivo entender o funcionamento do crime de deserção, no que diz respeito aos efeitos irradiados na esfera administrativa, bem como as consequências que advém da ulterior absolvição e da ausência do oferecimento ou recebimento da denúncia. Para tanto, utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica, englobando a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, para que, de forma sistemática, sejam apresentadas soluções para as lacunas legais. Verificar-se-á que dependendo das hipóteses de absolvição e de não oferecimento ou recebimento da denúncia, haverá uma consequência prática na esfera administrativa, notadamente porque o crime de deserção tem efeitos administrativos-processuais, ou seja, de evidente natureza híbrida, distanciando-se das demais hipóteses mais habituais irradiadas pelo demais crimes. Ainda, para que seja possível entender os efeitos que a absolvição e o não oferecimento ou recebimento da denúncia causam, será demonstrado a diferença prática entre reinclusão e reintegração, cujos conceitos são absolutamente diferentes no que diz respeito à legislação aplicável à Polícia Militar do Paraná.The crime of desertion presents several nuances little debated by doctrine and jurisprudence, especially regarding the reinclusion of the non-stable square or special square after the crime has been consummated. In some states of the federation, the legal gaps are regulated by local laws, however, in the case of the State of Paraná, there is no specific legislation that deals with the subject, leading us to apply the Code of Military Criminal Procedure and interpret according to the best doctrine and jurisprudence any hypotheses not expressly covered by the legal diploma. Thus, the present study aims to understand the functioning of the crime of desertion, with regard to the effects radiated in the administrative sphere, as well as the consequences that arise from the subsequent acquittal and the absence of the offer or receipt of the complaint. To this end, it will be used the bibliographical research, encompassing the doctrine and jurisprudence on the subject, so that, in a systematic way, solutions to the legal gaps are presented. It will be verified that depending on the hypotheses of acquittal and non-offering or receiving of the complaint, there will be a practical consequence in the administrative sphere, notably because the crime of desertion has administrative-procedural effects, that is, of an evident hybrid nature, distancing itself from the other more usual hypotheses radiated by the other crimes. Also, in order to be able to understand the effects that acquittal and the non-offering or receiving of the complaint cause.El delito de deserción presenta varios matices poco debatidos por la doctrina y la jurisprudencia, especialmente en lo que respecta a la reinclusión del cuadrado no estable o cuadrado especial después de que el crimen se haya consumado. En algunos estados de la federación, los vacíos legales están regulados por leyes locales, sin embargo, en el caso del Estado de Paraná, no existe una legislación específica que se ocupe del tema, lo que nos lleva a aplicar el Código de Procedimiento Penal Militar e interpretar de acuerdo con la mejor doctrina y jurisprudencia cualquier hipótesis no expresamente cubierta por el diploma legal. Así, el presente estudio tiene como objetivo comprender el funcionamiento del delito de deserción, con respecto a los efectos irradiados en el ámbito administrativo, así como las consecuencias que se derivan de la absolución posterior y la ausencia de la oferta o recepción de la denuncia. Para ello, se utilizará la investigación bibliográfica, abarcando la doctrina y jurisprudencia sobre el tema, de manera que, de manera sistemática, se presenten soluciones a los vacíos legales. Se comprobará que en función de las hipótesis de absolución y de no presentación o recepción de la denuncia, habrá una consecuencia práctica en el ámbito administrativo, en particular porque el delito de deserción tiene efectos administrativo-procesales, es decir, de evidente carácter híbrido, distanciándose de las otras hipótesis más habituales irradiadas por los demás delitos. Además, para poder comprender los efectos que causa la absolución y la no oferta o recepción