Tributação e teoria da agência: os reflexos societários da isenção do Imposto de Renda sobre dividendos

This paper aims to verify whether, in the light of the Agency Theory, the income tax exemption on dividends, currently existing in Brazil, contributes to the reduction of agency conflicts within Brazilian publicly traded corporations. The hypothesis before the questioning is that this tax policy reduces such conflicts, as it diminishes the amount of resources at the free disposal of the companies' controlling shareholders. The research is of key importance in order to verify the possible effects of a reform aimed at returning with the taxation on these incomes. In order to answer the question posed, this inquiry started from a legal-social perspective and made use of deductive reasoning, fitting into a practical and theoretical genre, and a legal-comprehensive and legal-propositive type, so as to promote a qualitative and content analysis of Law, Accounting and Economics sources. The conclusion reached is that the current regime of income tax exemption on dividends does not contribute to the reduction of agency conflicts in Brazilian corporations, to the extent that, besides not having increased the distribution rate of this income, it has turned it into a form of favoring corporate shareholders, among which, in general, are the controlling shareholders, to the detriment of individual shareholders and of the distributing company itself.Este trabalho almeja verificar se, à luz da Teoria da Agência, a isenção do Imposto de Renda sobre os dividendos, atualmente existente no Brasil, contribui para a redução dos conflitos de agência no âmbito das sociedades anônimas de capital aberto brasileiras. A hipótese ante o questionamento é de que essa política fiscal diminui referidos conflitos, na medida em que reduz o montante de recursos à livre disposição dos controladores das companhias. A pesquisa se mostra de central importância para verificar quais os eventuais efeitos de uma reforma que vise a retornar com a tributação sobre esses rendimentos. Para responder à pergunta posta, esta perquirição partiu de uma vertente jurídico-social e valeu-se de um raciocínio dedutivo, enquadrando-se num gênero prático e teórico, e num tipo jurídico-compreensivo e jurídico-propositivo, de modo a promover uma análise qualitativa e de conteúdo de fontes do Direito, da Contabilidade e da Economia. A conclusão a que se chegou é a de que o atual regime de isenção do Imposto de Renda sobre dividendos não contribui para a redução dos conflitos de agência nas sociedades empresárias anônimas brasileiras, na medida em que, além de não ter aumentado o índice de distribuição desse rendimento, tornou-o uma forma de favorecimento de acionistas pessoas jurídicas, dentre os quais, em geral, estão os controladores, em detrimento dos acionistas pessoas físicas e da própria companhia distribuidora