Regulação dos media em democracia: Experiências e modelos no caso português

Tese de Doutoramento em Ciências da ComunicaçãoOs quadros de ação, mentais, culturais e sociais das comunidades organizam-se simbolicamente nos e através dos media. Enquanto mediadores e formadores de símbolos e construções mentais, ao nível individual e coletivo, os media moldam a nossa forma de ser e de estar no mundo. A globalização e as novas tecnologias desafiaram as políticas e a regulação dos media. Reequaciona-se o papel dos Estados, que persistem na arquitetura regulatória através das entidades administrativas independentes, num contexto da intensificação dos debates políticos e académicos (nacionais e internacionais) sobre a difusão dos centros de poder e a partilha de responsabilidades numa horizontalidade e complementaridade mútuas. Concebemos a regulação à luz da media governance, convocando para o processo atores e mecanismos, formais e informais, externos e internos aos media, que fazem parte do edifício regulatório e que se procuram complementar no estabelecimento de padrões, na regulamentação de condutas e na verificação dos (in)cumprimentos de forma a responsavelmente responsabilizar accountable media e contribuir para a construção/consolidação de sociedades democráticas plurais, participadas e inclusivas. Esta investigação procura compreender a regulação dos media em Portugal, questionando as relações de poder subjacentes às suas lógicas. São três os eixos que a guiam: 1) enquadramento supranacional das políticas para os media e da regulação; 2) análise longitudinal dos reguladores portugueses desde a instauração do regime democrático; e 3) estudo do modelo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), questionando as suas virtualidades e limitações. Recorrendo a entrevistas semiestruturadas e a análise documental, concluímos pelas influências do poder político e dos media na regulação e pela instrumentalização da regulação pelo poder político ao longo dos anos, utilizada como utensílio de ensaio e não na procura sustentada de resolução de problemas e de lidar com os desafios. As nossas reflexões finais sugerem uma relação inversa entre as faces visível e invisível das relações do poder político e dos media nas lógicas da regulação: se os indícios apontam preponderância da face visível no caso do poder político, inversamente evidenciam o predomínio do poder invisível dos media, num registo mais sofisticado e escamoteado. Acompanhando a tendência europeia do final dos anos 1980 para a constituição de entidades administrativas independentes, o Estado tem atribuído importância à regulação dos media e o modelo da ERC apresenta como caraterísticas a fundamentação e consistência legal, apesar de se identificarem limitações e indícios contrários à transparência da lógica democrática e à autonomia do regulador e de exposição a pressões exteriores.Communities’ mental, cultural, social and behavioural frameworks are symbolically shaped by and through media. The media help shape who we are and the way we live, by mediating and forming symbols, mental concepts and images, both individually and collectively. Globalization and new technologies are permanently challenging media policy and regulation. States’ roles are questioned while they simultaneously persist in the regulatory architecture through independent administrative bodies in a truly complex context where national and international political and academic discourses intensify debates on power diffusion and shared responsibilities on a horizontal and complementary basis. We conceive media regulation in the light of media governance, including formal and informal, external and internal actors and mechanisms, which contribute to form the regulatory building and look for the complementary establishment of standards, rules of conduct, as well as guidelines and mechanisms to ensure compliance. The desired goal is to responsibly hold responsible accountable media and to contribute to plural, participatory and inclusive democratic societies. This research aims at understanding media regulation in Portugal, questioning the underlying power relationships in regulation in a three-fold approach: 1) the supranational policy framework for media and media regulation; 2) a longitudinal study of Portuguese media regulators since the establishment of a democratic regime; and 3) the in-depth analysis of the designed model for the state media regulatory body (“Entidade Reguladora para a Comunicação Social – ERC”), questioning virtues and limitations. Using semi-structured interviews and document analysis as research methods, we conclude by stating that both political power and media power influence media regulation and that there is a political instrumental use of media regulation over the years, more as a targeted testing tool rather than a sustained strategy in coping with challenges and problem-solving. Our final reflections indicate an inverse relationship between the visible and invisible faces of political power and media relations: if data collected shed light on a dominant political visible face, it conversely points out more sophisticated and concealed approaches by the media power. Following the European trend in the late 1980s for the establishment of independent regulatory bodies, the state has been giving significant importance to media regulation. Though the ERC’s model presents reasoning and legal consistency, there is evidence of limitations and constraint to democratic transparency and to the regulator’s independence and protection regarding external pressures.Esta dissertação foi financiada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) através da concessão de uma bolsa de doutoramento (SFRH/BD/76280/2011) no âmbito do QREN-POPH (Programa Operacional Potencial Humano), comparticipado pelo Fundo Social Europeu e por fundos nacionais do MEC. Foi também desenvolvido no âmbito do projeto de investigação intitulado “A Regulação dos Media em Portugal: O Caso da ERC” (PTDC/CCI-COM/104634/2008), financiado pela FCT