Responsibility of the producer to the consumer in the sale of consumer goods

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaA presente dissertação dedica-se ao estudo da compra e venda de bens de consumo, particularmente da responsabilidade do produtor perante o consumidor pela desconformidade dos bens de consumo por si fabricados. A consagração de tal responsabilidade foi ponderada na Diretiva de 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. No entanto, não foi consagrada no texto comunitário, circunstância que não obstou à sua previsão pelo legislador português, no Decreto –Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com a redação do Decreto – Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio. Este trabalho encontra-se estruturado em dois capítulos. No primeiro capítulo, procedemos a uma breve análise do regime geral da compra e venda de coisas defeituosas constante do código civil, analisamos a Diretiva 1999/44/CE, seus princípios orientadores, bem como o DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pela redação do DL n.º 84/2008, de 21 de Maio, o qual constitui o regime especial, aplicável à compra e venda de bens de consumo entre um vendedor profissional e um consumidor – e bem ainda elencaremos os direitos e garantias conferidos ao consumidor por força dessa Diretiva. No capítulo II, dedicamo-nos à análise do alcance da responsabilidade direta do produtor perante o consumidor, bem como à forma como os princípios e objetivos da Diretiva 1999/44/CE foram aplicados nos ordenamentos jurídicos de Espanha, França e Alemanha, designadamente quanto à consagração do tipo de responsabilidade do produtor.This paper is dedicated to the study of the purchase and sale of consumer goods, particularly the responsibility of the producer to the consumer by the inconsistency of consumer goods manufactured by him. The consecration of such responsibility was weighted at 1999/44 / EC Directive of the European Parliament and of the Council of 25 May, on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees. However, it was not enshrined in the EC text, a circumstance that has not altered its forecast for the Portuguese legislator in Decree-Law 67/2003, of April 8, with the wording of Decree - Law No. 84/2008 of 21 May. This paper is structured in two chapters. In the first chapter, we proceed to a brief analysis of the general scheme of the purchase and sale of defective things contained in the civil code, analyzed the Directive 1999/44 / EC, its guiding principles and DL 67/2003 of 8 April, as amended by the wording of Decree No. 84/2008, of 21 May, which is the special system for the purchase and sale of consumer goods from a professional seller and a consumer - and still we will list the rights and guarantees granted to the consumer under this special law. In Chapter II, we dedicate to the analysis of the scope of the direct responsibility of the producer to the consumer, as well as to how the principles and objectives of Directive 1999/44 / EC have been implemented in the laws of Spain, France and Germany, particularly as the consecration of the type of producer responsibility