Tributação do rendimento das empresas em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares : admissibilidade do regime simplificado de tributação em retrimento da tributação do rendimento real

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e FiscalO presente estudo surge no âmbito do Direito Tributário e Fiscal e tem como primordial objectivo a análise da tributação das empresas em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Em virtude do presente trabalho ter por objectivo analisar o universo da tributação das empresas pretende-se considerar duas realidades distintas: por um lado, o princípio constitucional da tributação do rendimento real; por outro, o regime simplificado de tributação. Para esse efeito, e metodologicamente, proceder-se-á, numa primeira fase, à clarificação de alguns conceitos fundamentais subjacentes à tributação das empresas, e ainda à enunciação das implicações dos princípios jurídico-constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva no âmbito desta temática. A devida compreensão da tributação das empresas comporta para o seio deste trabalho, e num estado mais avançado da nossa investigação, a análise do alcance e sentido do princípio constitucional da tributação do rendimento real, alargando-se às problemáticas daqui decorrentes. Em especial, à dificuldade em apurar o verdadeiro rendimento real, por motivos de limitada capacidade inspectiva por parte da administração fiscal, no controlo da contabilidade das empresas. Depois de justificada a dificuldade em precisar o verdadeiro rendimento real será objecto de análise o regime simplificado de tributação, enquanto método alternativo à tributação do rendimento real. A este propósito será dado um especial destaque à natureza de que se reveste este regime e à sua plena conformidade com o princípio constitucional da tributação do rendimento real.The following study arises under the subject of the tax law and fiscal law, and has as it first primordial objective the analysis of company taxation based on the personal income tax. Due to the present study, having as an objective the analyse of company’s taxation universe, it is intended to consider two different realities: the constitutional principle of taxation of real income and the simplified taxation regime. To this end, and methodologically, it will be proceeded in a first stage, the clarification of some fundamental concepts underlying the taxation of companies and still the enunciation of the implications on the legal and constitutional principles of equality and contributive capacity under this thematic. A proper understanding of company taxation it implies for within this study, and at a more advanced state of our investigation, the analysis of the scope and meaning of the constitutional principle of taxation of real income, extending up to the issues arising from here. Especially, the difficulty in determine the true real income, for reasons of limited inspective capacity by the tax administration, in control of the company accounting. After explained the difficulty in specifying the true real income, will be examined the simplified taxation regime, as a method of calculation of taxable income alternative to the taxation of real income and simultaneously in accordance with the constitutional principle of real income. For this purpose, will be given a special emphasis to the nature of this regime and its full compliance with the constitutional principle of taxation of real income