Estudo sobre a reclamação dos actos proferidos em processo de execução fiscal

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e FiscalO presente estudo tem como pretensão o estabelecimento de um regime jurídico do meio processual judicial de Reclamação, previsto nos artigos 276.º a 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro. Este meio processual é a consagração da garantia prevista no artigo 103.º, n.º2 da Lei Geral Tributária, de Reclamação, para o Juiz da execução, dos actos materialmente administrativos praticados pelo órgão da administração tributária. Como tal, vamos iniciar o trabalho procurando enquadrar a Reclamação no conjunto de meios processuais judiciais previstos para o contencioso tributário, bem como a sua contribuição para a exigência constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva ao dispor dos contribuintes e quaisquer interessados, titulares de um direito ou de um interesse legalmente protegido. Na parte II. do trabalho vamos estreitar a análise no sentido de contextualizar e relacionar a Reclamação com o processo de execução fiscal, dando depois consistência a uma interpretação jurídica do conjunto de actos passíveis de ser proferidos em processo de execução fiscal, concorrendo para isso a invocação de princípios jurídicos, da dogmática, da jurisprudência e, por fim, como não podia deixar de ser, das normas. Incidiremos com acentuada importância no estudo da natureza do processo de execução fiscal e dos diferentes actos que emergem da actividade dos órgãos da administração tributária. Na parte final, vamos deter-nos na análise do regime jurídico da Reclamação, procurando preencher as insuficiências normativas e estabelecer um conjunto de critérios interpretativos de conceitos jurídicos importantes na concepção e natureza deste meio processual judicial, como sejam a necessidade de preservar a utilidade da acção e a verificação dos seus efeitos, em especial, a amplitude dos seus efeitos suspensivos. Cabe-nos fazê-lo dentro de um espaço de valoração que é dado à discussão teórica de temas em face do desiderato de um trabalho desta natureza.The present study pretends to establish a legal system from the judicial procedural remedy of Legal Claim, under Articles 276.º to 278.º of the Code of Tax Law Proceedings and Procedures, approved by Decree-Law n. 433/99, 26th October. This procedural remedy confirms the guarantee provided in Article 103.º, n. 2 of the General Tax Law, of Legal Claim, for the presiding Judge, of the materially administrative acts performed by the Tax Administration’s Authority. Therefore, we will start this work by trying to include the Legal Claim in the set of judicial procedural remedies prospected to the tax litigation, as well as its contribution to the constitutional demand of an effective judicial protection available to taxpayers and any interested parties, holders of a right or of a legally protected interest. In part II. of this study, we will limit the analysis in order to contextualize and relate the Legal Claim with the fiscal enforcement processes, giving, then, consistency to a legal interpretation of the set of acts that can be pronounced in fiscal enforcement process, using for this the citing of legal principles, the dogmatic, jurisprudence and, finally, of course, the standards. We will also focus on the study of the fiscal enforcement process’s nature and of the different acts that emerge from the activity of the Tax Administration Authority. In the final part, we will restrict ourselves to the analysis of the Claim’s legal system, trying to fill the regulatory insufficiencies and to establish a set of interpretive criteria of legal concepts that are important in the design and nature of this judicial procedural remedy, as the need to preserve the usefulness of action and verification of its effects, in particular, the extent of its suspensive effects. It is for us to do it within a space of valuation that is given to theoretical discussion of topics in the face of the desideratum of a work of this nature