O vício de não incorporação da cláusula contratual nos contratos de adesão

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaOs deveres de informação assumem-se como um fator essencial de proteção, no âmbito dos contratos de adesão, mas as consequências da sua violação não se mostram claras, dada a ambiguidade da expressão utilizada no artigo 8º do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro. Procurase, neste estudo, encontrar a consequência para a referida violação, tendo em conta os objetivos da lei. Procede-se à análise do controlo da incorporação das cláusulas, controlo, este, onde se incluem os deveres de informação. Estudam-se os princípios subjacentes ao mesmo, apurandose o seu objetivo e verificando-se como devem ser aplicados os deveres de informação. Desta analise resulta que o controlo da incorporação deve permanecer separado do controlo do conteúdo, que os deveres de informação estão enquadrados pelo princípio da transparência, que, por sua vez, é expressão do princípio da boa fé; e que o objetivo destes deveres é permitir que a parte que se limita a aderir, possa, por um lado, ponderar, de modo devidamente informado, se deve concluir o contrato ou não e, por outro lado, esteja devidamente preparada para a execução do contrato. Com isto em mente faz-se o estudo das diferentes possibilidades, apreciando-se as vantagens e desvantagens das mesmas e a sua adequação ao regime legal. Da comparação das diferentes possibilidades é possível concluir qual o regime a que está sujeita a sanção da violação dos deveres de informação, em termos de quem pode invocar a sanção, o respetivo prazo, a possibilidade de sanação e a possibilidade de conhecimento oficioso. Daqui também resulta a resposta ao problema que se pôs inicialmente, ou seja, qual é o vício que resulta da violação dos deveres de informação. Não se conclui sem antes de referir qual o efeito, no contrato, da não incorporação da cláusula afetada.The information requirements are an essential factor of protection, regarding standard contracts and unfair contract terms, but the consequences of their violation are not clear, considering the ambiguity of the expression used in article 8º of the D.L. nº 446/85, of October 25th. Here we try to ascertain the consequence of that violation, bearing in mind the goals of the law. We analyze the incorporation control of the contract terms, in which are included the information requirements. We study its underlying principles, finding its goal and describing how the information requirements should be observed. From this analysis we find that the incorporation control should remain separated from the content control, that the information requirements are under the principle of transparency, which, itself, is an expression of the principle of good faith; and that the goal of these requirements is to allow the party, that is restricted to the option of accepting or not the contract, on one hand, to consider, with enough information, should he accept the contract or not, and, on the other hand, to be prepared for the execution of the contract. Keeping this in mind, we do the study of the different possibilities, considering their advantages and disadvantages, and their suitability to the law. From the comparison of the different possibilities it is possible to ascertain which regime regulates the sanction resulting from the non-compliance of information requirements; defining who can argue the non-compliance, its deadline, possibility of ratification and the possibility of being assessed on the court´s own motion. From this it is possible to answer our initial problem, that is, which sanction is the consequence of non-compliance regarding the information requirements. Finally, we study the consequences, on the contract, of the non-incorporation of the contractual term