A decisão fiscal planificadora : uma abordagem à sua dimensão teórica e prática

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e FiscalO objecto de estudo da presente dissertação é o planeamento fiscal, visto como uma forma de organização da actividade do contribuinte de modo a eliminar, reduzir ou diferir no tempo o pagamento do imposto sem violar a letra ou o espírito da lei. Nestes casos não se colocam entraves à poupança fiscal por ser pretendida e por vezes até mesmo desejada pelo legislador, como é o caso das deduções à colecta, das isenções e dos benefícios fiscais que a lei atribui e que cabe ao sujeito passivo, no exercício normal da sua actividade, aproveitar sem que tal ponha em causa princípios jurídico constitucionais como o da igualdade. Por serem vários os entendimentos doutrinários, vamos partir da distinção/contraposição do planeamento fiscal e procurar relacioná-lo com as figuras afins muitas das vezes com ele confundidas. Assim, temos as condutas que têm o mesmo objectivo que o planeamento fiscal, mas que são ilícitas por violarem frontalmente as disposições legais e que a doutrina costuma designar por fraude fiscal ou evasão fiscal ilícita. Depois temos as situações de fronteira entre o lícito e o ilícito em que o sujeito passivo, sem violar frontalmente a norma, contorna-a para atingir propósitos não desejados pelo legislador e contrários aos valores estruturantes do ordenamento os quais têm a designação de evasão fiscal, evasão lícita, poupança fiscal, evitação fiscal. Ora, se por um lado a autonomia privada legítima o contribuinte a celebrar da forma que lhe mais prouver os seus negócios, por outro, temos questões de justiça social que devem estabelecer um devido equilíbrio entre aquilo que é a liberdade e o que advém de um dever do contribuinte de contribuir para as necessidades financeiras do Estado e da comunidade. E como o fazer? Em Portugal, e na sonda das directivas comunitárias, o legislador tomou um conjunto de medidas conhecidas por cláusulas anti-abuso, entre outras. Concluiremos com a enunciação de alguns casos concretos de planeamento fiscal e em que medida podem ser aproveitados pelos contribuintes sejam estes pessoas colectivas ou singulares.The object and purpose of the present study concerns tax planning/tax mitigation, as a way the taxpayer organizes his activity in order to eliminate, reduce or defer in time the tax payment without disrespecting the law’s letter or spirit. In these cases there are no obstacles in which refers to tax savings due to the fact that is often accepted and even desired by the legislator, like the taxable incomes, tax exemptions and tax benefits, foreseen by the law and which is taxpayer’s choice, in his day-by-day activity, to take advantage according that does not compromise the constitutional legal principles such as the equality. Taking in to account the vast doctrines positions, we start by the distinction/contraposition of tax planning and try to relate it with other figures alike, often confused with it. Considering that, we have the conducts which have the same goal as the tax planning, but are unlawful because it directly infringes legal dispositions commonly designated as illicit tax evasion or tax fraud by the doctrine. Then we have those situations that seems to raise the doubt whether its legal or illegal where the taxpayer, without directly violating the law, circumvents it to achieve undesired purposes by the legislator and against the system fundamental values which are called tax avoidance. So, if on one hand, the private autonomy legitimates taxpayer to deal as it pleases him the most his businesses, on the other hand, there are questions about social justice that should establish a due balance between what liberty is and what comes from a taxpayer duty to contribute to the financial needs of the State and the community. And how to do it? In Portugal, according to European directives, legislator took considerable measures known as anti-abuse clauses, among others. In conclusion, we will propose some specific cases about tax planning and in what way tax payers can make use, whether are natural or legal persons