Gestação de substituição no Brasil : entre a autonomia do sujeito e a normatividade

Orientador: Prof. Dr. José Antônio Peres GedielDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 16/02/2023Inclui referências: p. 132-139Resumo: Esta Dissertação tem por objetivo analisar a permanente tensão entre o exercício da autonomia privada e a normatividade, elementos jurídicos indispensáveis para legitimar a realização da reprodução assistida por gestação de substituição, no Brasil. Para atingir tal objetivo, a Dissertação toma como ponto de partida a autonomia privada, como poder normativo do sujeito que se expande para atingir os Direitos da Personalidade e formular o conceito de consentimento informado, como expressão formal dessa autonomia. As normas jurídicas, os princípios constitucionais e os instrumentos deontológicos formulados pelos Direitos Humanos e pela Bioética também balizam o exercício da vontade e regulam a expressão formal dessa vontade. Esse complexo conjunto normativo, contudo, se apresenta insuficiente para regular o poder médico-científico e as constantes inovações das técnicas reprodutivas. Com esses contornos, o exercício da autonomia corporal é realizado nos limites estabelecidos pelos Direitos da Personalidade, e o aspecto finalístico das disposições corporais, nessa hipótese, é permitir a reprodução humana por meio da técnica, incidindo sobre o Direito de Família, especialmente, sobre os institutos do parentesco, maternidade, filiação e seus efeitos jurídicos. Para compreender esses efeitos jurídicos é necessário analisar a situação dos sujeitos de quem é requerido o consentimento informado e têm sua autonomia corporal limitada por normas imperativas do Direito de Família. As relações jurídicas familiares são reguladas em consonância com os princípios constitucionais e busca atingir duas finalidades aparentemente opostas: a permanência da família como grupo social coeso; e a promoção do livre desenvolvimento da personalidade de seus membros. A mulher, na gestação de substituição, é capturada por essa dualidade, uma vez que é apontada como responsável pela reprodução da espécie, na família, e como titular de Direitos da Personalidade sobre o seu corpo. Nesse contexto, os sujeitos que exercem a sua autonomia corporal ocupam diferentes posições jurídicas, seja em relação à família, ou ao objeto da disposição corporal. Assim, embora a reprodução assistida se aproveite de elementos corporais masculinos, o corpo e a subjetividade da mulher são diretamente afetadas e não encontram suficiente proteção jurídica. A centralidade da figura feminina e seus órgãos reprodutivos, na gestação de substituição, aproxima o debate jurídico da discussão promovida pelas teorias feministas, localizando a mulher na família contemporânea, com seus projetos parentais e políticas públicas. Acompanhar as permanentes metamorfoses da normatividade e da técnica é, portanto, tarefa sempre inconclusa, mas que a Dissertação procurou captar nos múltiplos movimentos do Direito e da regulação infralegal, administrativa e deontológica aplicável à gestação de substituição, no Brasil. A Dissertação retira, em síntese, a evidência de que a autonomia corporal, embora desejável e necessária para a proteção dos Direitos da Personalidade, não é suficiente para tanto e muitas vezes atua de forma a permitir que a vontade do sujeito sirva mais aos interesses da técnica, no mercado, do que o livre desenvolvimento da personalidade dos sujeitos, na família.Abstract: This Dissertation analyzes the constant tension between the exercise of private autonomy and regulatory norms, which are imperative in the legitimation of assisted reproduction by means of surrogate pregnancy in Brazil. To this end, we start by exploring private autonomy as a normative power of the subject that spans the Rights of Personality and formulates the concept of informed consent as a formal expression of this autonomy. Legal norms, constitutional principles and deontological instruments set forth by Human Rights and Bioethics also guide the expression of will and regulate the formal exercise of such will. This complex set of norms, however, is insufficient to regulate medical-scientific powers and the constant innovations of reproductive techniques. In this context, the exercise of bodily autonomy is performed within the limits established by the Rights of Personality, and the ultimate effect of the body dispositions, in this case, is to allow human reproduction by means of the technique, thus impacting Family Law, particularly on the institutes of kinship, maternity, and filiation and their legal effects. To understand these legal effects it is necessary to analyze the circumstances of subjects from whom informed consent is required and who have their bodily autonomy limited by imperative rules of Family Law. Family relations are regulated in line with constitutional principles and seek to achieve two apparently opposite goals: the preservation of the family as a cohesive social group, and the promotion of the free development of its members' personalities. The woman, when it comes to surrogate pregnancy, is seized by this duality, as she is appointed as responsible for the reproduction of the species, in the family, and as the holder of Rights of Personality over her body. In this context, individuals who exercise their bodily autonomy occupy different legal positions, whether in relation to the family or to the object of bodily disposal. Although assisted reproduction takes advantage of male bodily elements, the woman's body and subjectivity are directly affected and do not get sufficient legal protection. The centrality of the female figure and her reproductive organs in surrogate pregnancy brings the legal debate closer to the discussion promoted by feminist theories, localizing the woman within contemporary families, with their parental projects and its related public policies. To track the permanent metamorphosis of normativity and technique is, therefore, always an unfinished task, but one that this Dissertation sought to capture in the multiple movements of the Law and of the infralegal, administrative and deontological regulation applicable to surrogate pregnancy in Brazil. In summary, this dissertation reveals evidence that bodily autonomy, although desirable and necessary for the protection of the Rights of Personality, is not sufficient for this purpose and often acts in such a way as to turn the will of the subject to better serve the interests of technology, in a commodified market, rather than the free development of the subject's personality, within the family