Reflexões sobre as consequências das decisões judiciais não fundamentadas

The motivation of judicial decisions consists of one of the essential precepts of the Democratic Rule of Law, which, in Brazil, is provided for the art. 93, IX, of the Federal Constitution of 1988. Reflecting the dictates defined by the Magna Carta, the Code of Civil Procedure established, in its art. 489, § 1, hypotheses in which a judicial decision is not considered to be well motivated. In this context, the research makes possible reflections, in the field of nullity theories, about what would be the consequences of an unmotivated judicial decision, with special emphasis on pragmatic aspects of the issue. The research uses a qualitative approach to achieve descriptive objectives. Thus, the research methods used correspond to bibliographic and documental research. In the context of the discussions, two divergent theoretical currents were presented on the subject, especially with regard to the concept of nullity or non-existence of the decision. Finally, in conclusion, it is evident that, in the theoretical aspect, one should declare the non-existence of the unsubstantiated judicial decision. However, in pragmatic terms, the aforementioned position becomes complicated to adopt, which is why the position on the nullity of the decision-making pronouncement is understood.A fundamentação das decisões judiciais consiste em um dos preceitos essenciais do Estado Democrático de Direito, a qual, no Brasil, está prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Refletindo os ditames definidos pela Carta Magna, o Código de Processo Civil estabeleceu, em seu art. 489, § 1º, hipóteses em que determinada decisão não é considerada fundamentada. Nesse contexto, a pesquisa viabiliza reflexões, no campo das teorias da nulidade, sobre quais seriam as consequências de uma decisão judicial não fundamentada, com enfoque especial sobre aspectos pragmáticos da questão. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa para atingir objetivos descritivos. Dessa forma, os métodos de pesquisa utilizados correspondem às pesquisas bibliográfica e documental. No âmbito das discussões, apresentaram-se duas correntes teóricas divergentes acerca do assunto, especialmente no que tange à concepção da nulidade ou da inexistência da decisão. Por fim, a título conclusivo, evidencia-se que, na vertente teórica, dever-se-ia declarar a inexistência da decisão judicial não fundamentada. Nada obstante, em termos pragmáticos, o referido posicionamento torna-se complicado de ser adotado, razão pela qual se compreende o posicionamento acerca da nulidade do pronunciamento decisório