POLÍTICAS PÚBLICAS E NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS AO DIREITO À ALIMENTAÇÃO AGROECOLÓGICA NA CIDADE DE DOURADOS/MS

The right to adequate food is a basic human right whose realization is essential for the right to life. It originated in the Universal Declaration of Human Rights, and it is the State's duty to guarantee the conditions for its implementation through public policies that guarantee access to sufficient and healthy food, taking into account environmental protection. In 2003, the Federal Government assumed the most effective commitments to food and nutrition security, through the construction of the Food and Nutritional Security agenda. The objective of this work was to identify the cartography of public policies applicable to the right to agroecological food in the city of Dourados/MS, comprising the activities of the National Food Security Policy. The methodology used was bibliographic research; analysis of quantitative and qualitative data and conducting open and semi-structured interviews. The interviews were conducted in Mato Grosso do Sul with: the president of the Municipal and Food and Nutritional Security Council of Dourados/MS; the former secretary of COMSEA-Dourados; the executive secretary of the Intersectorial Chamber for Food and Nutritional Security; a researcher in Public Health from the Oswaldo Cruz Foundation and an agroecological producer from the Association of Organic Producers.El derecho a una alimentación adecuada es un derecho humano básico cuya realización es fundamental para el derecho a la vida. Tiene su origen en la Declaración Universal de Derechos Humanos, y es deber del Estado garantizar las condiciones para su implementación a través de políticas públicas que garanticen el acceso a alimentos suficientes y saludables, teniendo en cuenta la protección del medio ambiente. En 2003, el Gobierno Federal asumió los compromisos más efectivos con la seguridad alimentaria y nutricional, a través de la construcción de la agenda de Seguridad Alimentaria y Nutricional. El objetivo de este trabajo fue identificar la cartografía de las políticas públicas aplicables al derecho a la alimentación agroecológica en la ciudad de Dourados / MS, comprendiendo las actividades de la Política Nacional de Seguridad Alimentaria. La metodología utilizada fue la investigación bibliográfica; análisis de datos cuantitativos y cualitativos y realización de entrevistas abiertas y semiestructuradas. Las entrevistas se realizaron en Mato Grosso do Sul con: el presidente del Consejo Municipal y de Seguridad Alimentaria y Nutricional de Dourados / MS; el exsecretario de COMSEA-Dourados; el secretario ejecutivo de la Cámara Intersectorial de Seguridad Alimentaria y Nutricional; investigador en Salud Pública de la Fundación Oswaldo Cruz y productor agroecológico de la Asociación de Productores Orgánicos.O direito à alimentação adequada é um direito humano básico cuja realização é imprescindível para o direito à vida. Teve origem na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo dever do Estado garantir as condições para sua efetivação através de políticas públicas que garantam o acesso a uma alimentação suficiente e saudável levando em consideração a proteção ambiental. Em 2003, o Governo Federal passou a assumir os compromissos mais efetivos com a segurança alimentar e nutricional, através da construção da agenda da Segurança Alimentar e Nutricional. O objetivo deste trabalho foi identificar a cartografia das políticas públicas aplicáveis ao direito à alimentação agroecológica no município de Dourados/MS, compreendendo as atividades da Política Nacional de Segurança Alimentar. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica; a análise de dados quantitativos e qualitativos e a realização de entrevistas abertas e semiestruturadas. As entrevistas foram realizadas em Mato Grosso do Sul com: a presidente do Conselho Municipal e de Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados/MS; a ex-secretária do COMSEA-Dourados; a secretária executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; uma pesquisadora em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz e um produtor agroecológico da Associação de Produtores Orgânicos