A Pobreza como Fundamento para Condenar o Estado Brasileiro no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: Uma Análise do Passivo no Brasil na Corte Interamericana

Social inequality is one of the structural challenges facing Latin America (and, consequently, Brazil). Poverty on the continent (and in the Brazilian State) is multidimensional and directly affects the human dignity of those affected, being an obstacle to the realization of human rights in the region. Adopting a multilevel perspective, the Inter-American Court of Human Rights System is one of the actors that works to protect victims of major violations of rights in Latin America and Caribbean countries that have adopted its jurisdiction. This article presents the results of a research that looked at all the cases in which Brazil has already been convicted in the Inter-American Court of Human Rights in order to find out if in any of them poverty was present in the condemnnatory arguments. Documentary analysis of decisions was used as a research methodology. The result of the analysis pointed, among other things, to a low number of cases in which the Inter-American Court considered the poverty of the victim(s) as a fator of vulnerability and responsibility of the State and, also, that, for the Inter-American System of Human Rights (or, simply, IAHRS) poverty is an integral parto f the right to anti-discrimination. The critical analysis of the results is detailed in the conclusions of the work.A desigualdade social é um dos desafios estruturais que atravessam a América Latina (e, por consequência o Brasil). A pobreza no continente (e no Estado brasileiro) é multidimensional e afeta diretamente a dignidade humana dos atingidos, sendo um óbice à concretização dos direitos humanos na região. Adotada a perspectiva multinível, A Corte Interamericana de Direitos Humanos (ou, simplesmente, Corte IDH) é um dos atores que atuam na salvaguarda das vítimas das grandes violações de direitos nos países latino-americanos e caribenhos que tenham adotado sua jurisdição. Este artigo apresenta os resultados de pesquisa que olhou para todos os casos que o Brasil já foi condenado na Corte IDH com o intuito de descobrir se em algum/alguns dele/deles a pobreza esteve presente na argumentação condenatória. Utilizou-se a análise documental das decisões como metodologia de pesquisa. O resultado da análise apontou, entre outras coisas, para um baixo número de casos em que a Corte IDH considerou a pobreza da(s) vítima(s) como fator de vulnerabilidade e responsabilidade do Estado e, ainda, que, para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (ou, simplesmente, SIDH) a pobreza é parte integrante do direito à antidiscriminação. A análise crítica dos resultados está esmiuçada mais detidamente nas conclusões do trabalho