Controle judicial do ato administrativo discricionário

Despite the differentiation of types of administrative acts and a certain classification of these, the purpose of this work was to show specific opinions on the subject, similar or opposite to those of the administrators, signaling that in the reversal of what was believe on the subject of administrative acts, there is no consensus on the doctrine or in Brazilian jurisprudence on the limits of the role of the Judiciary in the face of the role of the public manager. Thus, the study exposes that public policies are implemented through administrative acts, and that these can also be controlled through the judicial process, and which many times lead to an exacerbated protagonism of the Judiciary Power over the decisions of the Administration, under the justification of controlling the authoritarianism or mistakes of the manager public. This article was prepared through a bibliographic review and jurisprudence regarding the issue of public administrative action in search of interests of society, focusing on the judicial control of the discretionary act of the Administration.Apesar da diferenciação das espécies dos atos administrativos e de certa classificação destes, o intuito do presente trabalho foi de mostrar opiniões específicas sobre o tema, similares ou opostas às dos administrativistas, sinalizando que ao revés do que se acredita sobre a temática dos atos administrativos, não há um consenso na doutrina ou na jurisprudência brasileiras sobre os limites da atuação do Poder Judiciário frente à atuação do gestor público. Assim, o estudo expõe que as políticas públicas governamentais são implementadas por intermédio dos atos administrativos, e que estes podem sofrer controle também através da via judicial, e que por muitas vezes acarreta exacerbante protagonismo do Poder Judiciário sobre as decisões da Administração, sob justificativa de controlar o autoritarismo ou equívocos do gestor público. O presente artigo foi elaborado através de revisão bibliográfica e jurisprudencial no que tange ao tema da atuação administrativa pública em busca dos interesses da sociedade, com foco no controle judicial do ato discricionário da Administração