Sistema Eletrônico de Informações: uma análise sob a perspectiva da Lei de Acesso à Informação

 O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta de gestão de documentos eletrônicos que tem como objetivo fornecer às instituições públicas melhoria nos serviços e na eficiência administrativa. Do mesmo modo, a Lei de Acesso à Informação dispõe de mecanismos de melhoria da gestão pública seja a ampliação da transparência pública, por meio do pedido de acesso à informação, como também a proteção das informações do Estado, por meio da classificação das informações. O governo brasileiro tem avançado na implementação de medidas de transformação digital. Desta feita, essa pesquisa visa analisar se o Sistema Eletrônico de Informação (SEI) pode ser considerado um sistema seguro de acordo com os preceitos da Lei de Acesso à Informação. O objetivo deste artigo é, portanto, analisar a conformidade das características do SEI com os aspectos de segurança da informação apresentados na LAI. Para isso, utilizou-se a metodologia de pesquisa exploratória com base em estudos bibliográficos, bem como, análise documental das informações disponibilizadas na Cartilha do SEI e na própria legislação que trata dessa temática. Através do processo de pesquisa realizado, foi constatado que a utilização do SEI nas instituições públicas tem se apresentado de grande valia por tornar melhor a gestão administrativa de documentos, promovendo maior comunicação entre o Poder Público e o cidadão. Contudo, no que tange à Segurança da Informação conforme preconizado pela LAI, o sistema ainda apresenta deficiência por não disponibilizar funcionalidades que possibilite o trâmite seguro de informações classificadas.The Electronic Information System (SEI) is an electronic document management tool that aims to provide public institutions with improved services and administrative efficiency. In the same way, the Access to Information Law has mechanisms to improve public management, be it the expansion of public transparency, through the request for access to information, as well as the protection of State information, through the classification of information. The Brazilian government has advanced in the implementation of digital transformation measures. This time, this research aims to analyze whether the Electronic Information System (SEI) can be considered a secure system according to the precepts of the Law on Access to Information. The objective of this article is, therefore, to analyze the conformity of the SEI characteristics with the information security aspects presented in the LAI. For this, an exploratory research methodology was used based on bibliographic studies, as well as a document analysis of the information provided in the SEI Booklet and in the legislation itself that deals with this theme. Through the research process carried out, it was found that the use of SEI in public institutions has been of great value for improving the administrative management of documents, promoting greater communication between the Public Power and the citizen. However, with regard to Information Security, as recommended by the LAI, the system still has a deficiency because it does not provide functionalities that allow the secure processing of classified information