Amnesties and criminal accountability for the crimes of the dictatorships in the Argentinean and Brazilian post-authoritarian democracies

Tese de doutoramento em Direito (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas)As ditaduras na América Latina implantadas na segunda metade do século XX foram sucedidas por democracias. As transições políticas e os meios jurídico-penais de lidar com os crimes das ditaduras no Brasil e na Argentina são o objeto desta pesquisa, que pretende abordar se as leis de anistia devem manter-se válidas nas democracias pós-autoritárias e se a punição dos crimes cometidos por agentes de Estado é relevante para a consolidação destas democracias. Para tanto, estudamos a Justiça de Transição e seus mecanismos de aplicação em sociedades pós-conflitos, bem como as funções da pena nos casos dos crimes contra a humanidade. O objetivo geral desta pesquisa é analisar as responsabilizações penais dos crimes cometidos pelos agentes de Estado durante as ditaduras brasileira e argentina, observando seus efeitos nas democracias após os períodos de exceção, especificamente o impacto do legado do autoritarismo nestas sociedades, a estabilização e a qualidade de suas democracias no tocante ao respeito pelos direitos humanos. Assim, trabalhamos com as seguintes hipóteses: h1) punir os crimes das ditaduras não é relevante para a consolidação das democracias, uma vez que a aplicação dos demais mecanismos da justiça de transição são suficientes para tal; e h2) punir os crimes das ditaduras e responsabilizar os Estados pelos seus crimes é relevante para evitar a manutenção de práticas e de espaços autoritários nas democracias pós ditatoriais, no contexto da aplicação das medidas da justiça transicional. Verificamos que nos dois países pesquisados há um défice democrático no sentido da não concretização de direitos humanos, além da presença de elementos de autoritarismo, sendo que o legado da ditadura é sentido de forma intensa no Estado brasileiro onde os espaços autoritários estão cada vez mais amplos e a democracia é constantemente ameaçada, ao passo em que a Argentina experimenta o maior período democrático de sua história, sem interrupções ou investidas autoritárias. Assim, consideramos que deve haver a aplicação de uma justiça de transição globalizante, em que todos os seus mecanismos são aplicados, incluindo a punição dos crimes cometidos pelos ex-agentes dos Estados de terror. Concluímos que as punições representam o enfrentamento aberto ao legado de violência praticada no passado, são, portanto, essenciais para prevenir novas ditaduras, estabelecer paz duradoura, promover os direitos humanos e alcançar a reconciliação nacional. Além disto, responsabilizar pelas graves violações de direitos humanos é um dever decorrente dos compromissos firmados pelos Estados com as normas de direito internacional, com a manutenção da paz e com a justiça.The dictatorships in Latin America implanted in the second half of the 20th century were followed by democracies. The political transitions, and legal and criminal means of dealing with the crimes of dictatorships in Brazil and Argentina, are the object of this research, which intends to address whether amnesty laws should remain valid in post-authoritarian democracies and whether the punishment of crimes committed by state agents is relevant to the consolidation of these democracies. To this end, we study Transitional Justice and its mechanisms of application in post-conflict societies, as well as the functions of the penalty in cases of crimes against humanity. The aim of this research is to analyse the criminal accountabilities of crimes committed by state agents during the Brazilian and Argentine dictatorships, observing their effects in democracies after the periods of exception, specifically the impact of the legacy of authoritarianism in these societies, the stabilization, and the quality of their democracies with regard to respect for human rights. Thus, we work with the following hypotheses: h1) punishing the crimes of dictatorships is not relevant for the consolidation of democracy, since the application of other transitional justice mechanisms is sufficient for that; and h2) punishing the crimes of dictatorships and holding states accountable for their crimes is relevant in order to avoid the maintenance of authoritarian practices and spaces in post-dictatorial democracies, in the context of the application of transitional justice measures. We verified that in both surveyed countries there is a democratic deficit in the sense that human rights are not realized, in addition to the presence of elements of authoritarianism, and that the legacy of the dictatorship is felt intensely in the Brazilian state where authoritarian spaces are increasingly broader and democracy is constantly threatened, while Argentina experiences the greatest democratic period in its history, without interruptions or authoritarian attacks. Thus, we consider that there must be the application of a globalizing transitional justice system, in which all its mechanisms are applied, including the punishment of crimes committed by the former agents of the terror states. We conclude that punishments represent an open confrontation with the legacy of past violence and are, therefore, essential to prevent new dictatorships, establish lasting peace, promote human rights and achieve national reconciliation. In addition, upholding accountability for serious human rights violations is a duty stemming from the states commitments to the norms of international law, peacekeeping, and justice