Criminalização do aborto Brasil: uma análise sobre as violações de direitos das mulheres e sua inconstitucionalidade

The article consisted in analyzing the constitutionality of the Brazilian penal legislation on abortion. The historical treatment of women's sexual and reproductive rights was investigated, identifying those most susceptible to the effects of the criminalization of abortion. Through indirect data analysis, it is a qualitative research, with a bibliographic and comparative procedure method. It was possible to discuss the constitutionality of the penal type, comparing it with the positions of Constitutional Courts in other countries. Finally, we identified that the women most susceptible to the impacts of the criminalization of abortion in the country are young adults, with low income and education, black, brown and indigenous, which confirms criminal selectivity.O artigo consistiu em analisar a constitucionalidade da legislação penal brasileira sobre o aborto. Foi investigado o tratamento histórico sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, identificando aquelas mais suscetíveis aos efeitos da criminalização do aborto, tratando-se de pesquisa qualitativa, com método de procedimento bibliográfico e comparativo em que foi realizada análise indireta dos dados. Foi possível discutir a constitucionalidade do tipo penal, comparando com posicionamentos de Tribunais Constitucionais de outros países. Por fim, identificamos que as mulheres mais suscetíveis aos impactos da criminalização do aborto no país são adultas jovens, com baixa renda e escolaridade, pretas, pardas e indígenas, o que confirma uma seletividade criminal