Fundamentos Histórico-sociais de Formação do Regime Jurídico das Florestas Nacionais em Face da Atividade Minerária

The legal framework of National Forests regulation and the possibility of exploration of mineral resources inside them provide problems and conflicts both in theoretical and practical levels. These conflicts determine the basis for permission or prohibition of mineral resources use in face of environmental protection. Through the analytical methodology of normative reconstruction, this paper proposes to understand the normative framework of National Forests according to historical and sociological elements. The construction process of the National Policy of Conservation Units in Brazil requires a comprehensive reconstruction of its normative foundations in a sequential historic process of regulatory hermeneutic conformation. In this development it is possible to identify several regulatory models in Brazil, as well as the non-existence of an a priori prohibition of mining activity in National Forests. The assessment of environmental viability can only be done according to concrete cases. The Brazilian regulatory framework allows, if the regular environmental licencing process is followed, the use of mineral resources inside National Forests. KEYWORDS: National Forest; Mining; National System of Conservation Units.O regime jurídico de regulação das Florestas Nacionais e a possibilidade de exploração de recursos minerários nelas existentes proporcionam problemas e conflitos tanto em nível teórico quanto em nível prático. Esses conflitos determinam as bases de permissão ou de vedação de usos dos recursos naturais em face da proteção ambiental. A partir da metodologia analítica e da reconstrução normativa, propõe-se a compreensão do regime normativo das Florestas Nacionais com base em elementos históricos e sociológicos. O processo de elaboração da Política Nacional de Unidades de Conservação no Brasil requer a reconstrução compreensiva de suas bases normativas em um sequencial processo histórico de formação da hermenêutica regulatória. É possível nesse desenvolvimento identificar modelos regulatórios diversos no Brasil e concluir pela não existência de uma vedação a priori de atividade minerária em Florestas Nacionais. A análise de viabilidade ambiental somente pode ser feita de acordo com o caso concreto. O marco regulatório brasileiro permite, se seguido o regular processo de licenciamento ambiental, o uso dos recursos minerários que existam em Florestas Nacionais. PALAVRAS-CHAVE: Floresta Nacional. Mineração. Sistema Nacional de Unidades de Conservação.