Responsabilidade fiscal e os municípios : uma análise dos gastos com pessoal após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-graduação em Economia, 2022.O papel do Estado, desde as últimas décadas do século XX, passou a ser reformulado em grande parte do Ocidente. Vários países enfrentaram situações fiscais críticas, demandando ações para o controle fiscal. Na realidade brasileira, por exemplo, sempre se fizeram presentes grandes desiquilíbrios fiscais, com os gastos superando as receitas arrecadadas. Os gastos com pessoal possuem elevados valores em todos os entes federativos brasileiros, impactando significativamente as contas fiscais brasileiras. O aumento desses gastos tornou-se o principal responsável pelo aumento das despesas públicas. Pensando nisso, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu limites individualizados para esses gastos com pessoal em cada ente e em cada poder. Este trabalho possui como objetivo analisar o comportamento dos municípios brasileiros em dois momentos: antes e após a entrada em vigor dessa lei. Os resultados obtidos na pesquisa evidenciaram que, antes mesmo do advento da LRF, os gastos com pessoal estavam bem abaixo do limite estipulado para esses entes. Porém, no decorrer do tempo, estas unidades federativas aumentaram significativamente seus gastos com pessoal, entendendo que gastavam menos do que poderiam. Infere-se que a LRF, apesar de seu esforço em controlar os gastos com pessoal nos estados e na união, não levou em consideração a realidade da maioria dos municípios brasileiros, superestimando os limites destinados aos municípios no que diz respeito a esses gastos.The role of the State, since the last decades of the 20th century, has been reformulated in much of the West. Several countries faced critical fiscal situations, demanding actions for fiscal control. In the Brazilian reality, for example, great fiscal imbalances have always been present, with expenditures exceeding the revenues collected. Personnel expenses have high values in all Brazilian federative entities, significantly impacting Brazilian tax accounts. The increase in these expenditures became the main responsible for the increase in public expenditures. With this in mind, the Fiscal Responsibility Law - LRF established individualized limits for these personnel expenses in each entity and in each power. This work aims to analyze the behavior of Brazilian municipalities in two moments: before and after the entry into force of this law. The results obtained in the research showed that, even before the advent of the LRF, personnel expenses were well below the limit stipulated for these entities. However, over time, these federative units significantly increased their personnel expenses, understanding that they spent less than they could. It is inferred that the LRF, despite its effort to control personnel expenses in the states and in the union, did not take into account the reality of most Brazilian municipalities, overestimating the limits allocated to municipalities with regard to these expenses