Da alteridade à condição precária: CRAI-SC e a construção de políticas públicas para imigração na região de Florianópolis

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Florianópolis, 2022.As mobilidades humanas decorrentes das imigrações internacionais demarcam explicitamente a complexidade concernente às questões das fronteiras; mobilizam a problematizar os limites geopolíticos, ao mesmo tempo em que escancaram a fragilidade das fronteiras que delimitam o valor de algumas vidas. Frente a colapsos econômicos, guerras e catástrofes naturais, o manejo entre a soberania dos Estados e os dispositivos jurídicos transnacionais de proteção demonstra que a apreensão da migração enquanto direito humano se localiza no horizonte de muitas batalhas longe do fim. Nesse contexto, pessoas deixam seus países de destino cotidianamente por razões variadas a fim de se estabelecerem em outros territórios nacionais; os aparatos institucionais dos países de destino são necessariamente interpelados por estas mobilidades, seja para impedir ou dificultar o atravessamento de suas fronteiras, seja para garantir estratégias de acolhimento e integração dignas, coerentes com perspectivas dos direitos humanos. Enquanto disciplina, a Psicologia é eticamente convocada a pensar os modos de produção de sofrimento, o que inclui a análise dos engendramentos institucionais que criam condições de possibilidades mais ou menos orientadas pela garantia e ampliação de acesso aos direitos para todos os sujeitos. Compreende-se que esta é uma via potencial de reparação psíquica. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é analisar a experiência de um serviço de atendimento e referência a imigrantes, o CRAI-SC, e sua relação com a construção de políticas públicas para esta população na região de Florianópolis. Para tanto realizou-se uma pesquisa-intervenção no contexto deste serviço. Foi realizado o registro das incursões à campo em um diário de campo, bem como oito entrevistas individuais com integrantes da equipe técnica do CRAI-SC e consulta às atas de reuniões de dois grupos de movimentação social sobre migrações na região: GAIRF e GTI. Analisou-se as implicações dos atores envolvidos em sua criação, implementação e fechamento, bem como os efeitos de sua existência para a criação de marcos legislativos a nível estadual e municipal. A tese defendida neste trabalho é de que serviços públicos direcionados a esta população têm um potencial de operar a reparação psíquica, enquanto operação de reconhecimento e responsabilização pelos danos infligidos a determinados sujeitos, permitindo o deslocamento das razões de sofrimento do plano individual para o plano coletivo. Porém, há que se problematizar a apreensão da alteridade representada pela categoria imigrante como justificativa para a distribuição desigual da precariedade, o que acaba por incrementar a condição precária desta categoria. A manutenção desta condição precária se apresenta na contramão da proposta de reparação, bem como da aplicação de práticas orientadas pelas políticas públicas. Sendo assim, vislumbra-se apresentar as análises elaboradas no contexto desta pesquisa, a fim de contribuir para a construção de serviços que cumpram a função proposta por esta tese.Abstract: The human mobility resulting from international immigrations explicitly demarcates the complexity concerning border issues; they mobilize us to problematize geopolitical limits, at the same time as they expose the fragility of the borders that delimit the value of some lives. In the face of economic collapse, wars, and natural catastrophes, the management between state sovereignty and transnational legal protection mechanisms demonstrates that the apprehension of migration as a human right is located on the horizon of many battles far from over. In this context, people leave their countries of destination every day for various reasons in order to settle in other national territories; the institutional apparatuses of the destination countries are necessarily challenged by these mobilities, whether to prevent or hinder the crossing of their borders, or to guarantee dignified reception and integration strategies consistent with human rights perspectives. As a discipline, Psychology is ethically summoned to think about the modes of production of suffering, which includes the analysis of the institutional engagements that create conditions of possibilities more or less oriented towards the guarantee and expansion of access to rights for all subjects. It is understood that this is a potential way of psychic repair. In this sense, the goal of this paper is to analyze the experience of a service of assistance and reference to immigrants, the CRAI-SC, and its relationship with the construction of public policies for this population in the region of Florianópolis. To do so, a research-intervention was carried out in the context of this service. The fieldwork was recorded in a field journal, as well as eight individual interviews with members of the technical team of CRAI-SC and consultation of the minutes of meetings of two social movement groups on migration in the region: GAIRF and GTI. The implications of the actors involved in its creation, implementation and closing were analyzed, as well as the effects of its existence for the creation of legislative frameworks at state and municipal levels. The thesis defended in this work is that public services directed to this population have the potential to operate psychic reparation, as an operation of recognition and accountability for the damage inflicted on certain subjects, allowing the displacement of the reasons for suffering from the individual to the collective level. However, we must problematize the apprehension of the otherness represented by the immigrant category as a justification for the unequal distribution of precariousness, which ends up increasing the precarious condition of this category. The maintenance of this precarious condition goes against the proposal of reparation, as well as the application of practices guided by public policies. Thus, we aim to present the analyses developed in the context of this research in order to contribute to the construction of services that fulfill the function proposed by this thesis