Grupo econômico e reforma trabalhista: responsabilidade pelo adimplemento de créditos trabalhistas e proteção do empregado

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.As alterações aplicadas ao Direito do Trabalho, oriundas das recentes reformas das legislações vigentes, afetam o conceito de grupo econômico e podem impactar a figura do empregado quando da garantia de seus direitos. O texto do artigo 2 º., parágrafos 2 º. e 3 º. da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela então Lei 13.467/2017, deixou claro que a identidade de sócios não caracteriza, por si só, a formação de grupo econômico. Tal preceito deve ser evidenciado diante da comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas que pertençam ao mesmo conglomerado econômico. Por sua vez, a chamada Lei da Liberdade Econômica alterou o Código Civil dando clara distinção à personalidade entre sócios, associados, administradores e a figura da Pessoa Jurídica, criando critérios rigorosos, que mais parecem barreiras, à desconsideração da Personalidade Jurídica. Assim, o presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto do grupo econômico e sua caracterização, com enfoque na Reforma Trabalhista e nas alterações trazidas pelas leis vigentes, a fim de, com amparo na Constituição de 1988, verificar se a atual legislação resguarda os direitos e garantias dos empregados contra fraudes perpetradas pelos empregadores ao alterar a estrutura jurídica da empresa. Nesse sentido, abordou-se o conceito de grupo econômico na esfera do Direito do Trabalho, assim como, as alterações à legislação trabalhista impostas pela Reforma Trabalhista e pela Lei da Liberdade Econômica. O referido tema foi abordado de forma indutiva, compreendendo as normas gerais, utilizando as metodologias comparativa e monográfica, através de pesquisa bibliográfica. Evidenciou-se que o conceito de grupo econômico na legislação trabalhista difere do previsto na legislação civil. Dessa forma as recentes alterações não trouxeram alteração quanto a interpretação extensiva dada pela CLT.The changes applied to Labor Law, arising from recent reforms of current legislation, affect the concept of economic group and can impact the figure of the employee when guaranteeing their rights. The text of article 2 º., paragraph 3 º. of the CLT, amended by the then Labor Reform, made it clear that the identity of partners does not characterize, by itself, the formation of an economic group. Such precept must be evidenced in the face of the communion of interests and the joint action of the companies that belong to the same economic conglomerate. In turn, the so-called Economic Freedom Law changed the Civil Code, giving clear distinction to the personality between partners, associates, administrators and the figure of the Legal Entity, creating strict criteria, which seem more like barriers, to the disregard of the Legal Entity. In this sense, the present work aims to study the institute of the economic group and its characterization, focusing on the Labor Reform and on the changes brought about by the current laws, in order to, with the support of the 1988 Constitution, verify whether the current legislation protects the rights and guarantees of employees against fraud perpetrated by employers by changing the legal structure of the company. In this sense, the concept of economic group in the sphere of Labor Law was approached, as well as the alterations to the labor legislation imposed by the Labor Reform and by the Economic Freedom Law. The referred theme was approached in an inductive way, comprising the general norms, using the comparative and monographic methodology, through bibliographical research. It was evident that the concept of economic group in labor legislation differs from that provided for in civil legislation. Thus, the recent changes did not change the extensive interpretation given by the CL