A lei n° 7.347/85 e a transação dos interesses difusos Ambientais

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A elaboração desta obra foi norteada pela seguinte indagação: é possível de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro em vigor, a transação dos interesses difusos ambientais? Em outras palavras: permite a Lei n° 7.347/85, que regula a ação civil pública para a tutela jurisdicional dos interesses meta individuais, a disposição dos referidos interesses pelos entes legitimados para agir