O fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental: novos fundamentos ecojurídicos para análise do fato consumado em matéria ambiental

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.O objetivo central desta pesquisa diz respeito à resposta à seguinte pergunta: é possível, ou não, compatibilizar juridicamente a aplicação do argumento do fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental? Para responder a essa questão, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental em doutrinas jurídicas, artigos especializados em ecologia, sociologia e economia e textos legais. Houve uma extensa pesquisa jurisprudencial, nas decisões de todas as cortes federais brasileiras, especialmente nas do Superior Tribunal de Justiça, além de terem sido recolhidas amostras de decisões de tribunais norte-americanos. Ao longo dos capítulos, foram trabalhados os seguintes objetivos específicos: (i) estabelecer e explorar as relações entre o meio ambiente e a economia e buscar compreender como a economia ecológica e a avaliação econômica dos serviços ecossistêmicos podem auxiliar no enfrentamento da crise ambiental no Antropoceno, mediante pesquisas em artigos científicos, filosóficos e sociológicos cotejados com a doutrina de Direito Ambiental e com a legislação ambiental brasileira; (ii) desvendar os mistérios dos quais se reveste a essência, o estatuto do bem ambiental como bem fundamental, aportando textos de doutrina nacional e internacional, legislação constitucional e infraconstitucional, além de artigos técnicos que permitiram explorar, além da dogmática jurídica, os aspectos da integridade ecológica, dos serviços ecológicos essenciais e da resiliência como propriedade do bem ambiental; (iii) apurar e detalhar os déficits do direito para salvaguardar o bem ambiental na sociedade de risco, buscando proposições para contribuir com o aprimoramento da tutela do bem ambiental nesse contexto desenhado por Ulrich Beck; (iv) desenvolver o percurso histórico pelo qual passou o fato consumado no Direito brasileiro em geral e sua migração para o Direito Ambiental bem como os principais argumentos com os quais se associou nessa sua trajetória; (v) pesquisar como vem sendo empregado o princípio da proporcionalidade aliado ao fato consumado nas decisões judiciais das cortes federais brasileiras; (vi) levantar e analisar outros argumentos que vêm sendo agregados ao fato consumado como razão de decidir, tais como a equidade e a teoria dos custos irrecuperáveis; (vii) buscar e analisar decisões em que o fato consumado é evitado com base nos princípios da precaução e prevenção. Considerando a forte ligação entre o National Environmental Protection Act (NEPA) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81), também foram recolhidas amostras de decisões de cortes norte-americanas em situações envolvendo o fait accompli no direito ambiental daquele país. Enfrentou-se ainda, por sua relação com a tese da inexistência do direito adquirido a poluir, o princípio da vedação de retrocesso em matéria ambiental. Pretende-se que este trabalho agregue um conjunto de novos argumentos ecojurídicos para rechaçar o fato consumado em matéria ambiental, contribuindo com o direito ambiental e com a hermenêutica das situações ilícitas consolidadas, potencializando os grandes avanços que a jurisprudência pátria vem apresentando sob a liderança do Superior Tribunal de Justiça.Abstract : The main aim of this research concerns the answer to the question: Is it possible to legally harmonize the application of fait accompli with the duty to preserve the environment as a fundamental asset? In order to answer the question, bibliographical and documental studies were carried out on legal doctrines, articles about ecology, sociology and economy and legal texts. As well as samples of United States court decisions, an extensive jurisprudential research was also made on the decisions of all Brazilian federal courts, especially those of the Superior Justice Court. Throughout each chapter the following specific objectives have been worked on: (i) through a comparison of scientific, philosophical and sociological articles with the doctrine of Environmental Law and the Brazilian Environmental legislation, establish and explore the relationship between the environment and the economy and seek to understand how the ecological economy and the economic evaluation of the ecosystem services can help when dealing with an environmental crisis in the Anthropocene; (ii) clarify the mystery in which the essence of the environment statute is enveloped as a fundamental asset, contributing with texts of national and international doctrine, constitutional and infra-constitutional legislation as well as technical articles which explore legal principles, aspects of ecological integrity, essential ecological services and resilience as a characteristic of the environmental asset; (iii) examine and detail the deficits of the right to safeguard the environmental asset in a risk society, seeking proposals to contribute to the improvement of environmental protection in this context outlined by Ulrich Beck; (iv) develop the historical trajectory and the main arguments with which it is associated, of fait accompli in Brazilian Law in general and its migration to Environmental Law; (v) study how the principle of proportionality has been utilized together with fait accompli in legal decisions in Brazilian Federal courts; (vi) raise and analyse additional questions regarding fait accompli as a reason for deciding, such as equity and the sunk costs theory; (vii) research and analyse decisions in which fait accompli is avoided based on principles of precaution and prevention. Considering the strong link between the National Environmental Protection Act (NEPA) and the National Environment Policy Law (Law no. 6.938/81), samples of United States court decisions in situations involving fait accompli in that country were also collected. Furthermore, because of its connection with the thesis that the vested right to pollute does not exist, this study also deals with the principle of non-regression in environmental law. This work is intended to add a new set of eco-juridical arguments to reject fait accompli in environmental matters, contributing to environmental law and the hermeneutics of illicit consolidated situations, potentializing the great advances made by homeland jurisprudence under the leadership of the Superior Tribunal of Justice