a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância nos casos cabíveis pela autoridade policial, para o fim de melhorar a eficiência do estado na atividade policial e judiciária

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho se propõe a levantar elementos de análise para a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no Brasil. Para isso é levantado o conceito do princípio e suas raízes teóricas no funcionalismo e finalismo, após isso é apresentado a sua aplicação pelo Poder Judiciário brasileiro. Necessário também foi expor a estrutura do inquérito policial e suas particularidades no que tange a aplicação do princípio como a indisponibilidade e obrigatoriedade. Ao final foram levantadas as posições favoráveis e desfavoráveis a permitir a sua aplicação pelos Delegados de Polícia e consequentemente os benefícios e malefícios de atribuir essa prerrogativa as autoridades policiais