Violência de gênero como categoria jurídica do direito brasileiro nos casos de violência doméstica contra as mulheres, a partir das teorias feministas do direito

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2020.Em 2019 a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 13 (treze) anos de vigência. Legislação emblemática, fruto da conquista e articulação dos movimentos feministas, a Lei inaugurou um novo paradigma de proteção às mulheres em situação de violência. Para tanto, avançou no reconhecimento do direito das mulheres a uma vida livre de violência e incorporou as demandas dos movimentos feministas ao conceber o gênero como base desse tipo de violência. Entretanto, o cenário atual relacionado às atuações do poder judiciário para a aplicação da Lei Maria da Penha apresenta decisões de teor conservador, assim reputadas porque resistem em considerar a lei em sua totalidade e em seus aspectos diferenciais, notadamente quando esses contrariam a prática estabelecida e os ritos comuns aplicados aos demais tipos de violência. Nesse contexto, o objetivo foi investigar os elementos da categoria violência de gênero no âmbito do direito brasileiro, a partir da inserção por documentos internacionais de direitos humanos, pelo viés da teoria feminista da perspectiva, e propor os delineamentos que a categoria promove no reconhecimento da violência de gênero nas relações conjugais, em especial relacionado à incondicionalidade da ação penal e no aporte protetivo ampliado para mulheres cis/heteronormativas em situação de múltiplas discriminações, por meio das medidas protetivas de urgência. O método de abordagem é o dedutivo e o de procedimento é o monográfico, em pesquisa do tipo qualitativa e teórica, mas que contém etapa quantitativa de coleta e análise de dados de acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Adotou-se para a abordagem do tema a teoria feminista da perspectiva (feminist standpoint theory), enquanto parte das epistemologias feministas, que promovem uma leitura do tema por meio da objetividade forte. O argumento central da tese é que a elaboração da categoria jurídica de gênero, como base que fundamenta a compreensão da violência doméstica contra as mulheres, ocorreu por um processo próprio, discursivo, de apropriação de elementos da base teórica da categoria e que problematizou novos elementos. Nesse sentido, o resultado da construção da categoria jurídica da violência de gênero não foi de mera transposição ou apropriação da categoria teórica de gênero, mas de um diálogo que possibilitou a absorção de alguns elementos teóricos, mas também a elaboração de conceitos próprios para a leitura da violência contra as mulheres. Concluiu-se que o direito é um campo aberto de lutas e que persiste o desafio de implementar a Lei Maria da Penha de forma mais completa, principalmente no poder judiciário, que em suas decisões associa a violência de gênero à vulnerabilidade e hipossuficiência das mulheres, reforçando os estereótipos que deveria combater. Diante do conteúdo jurídico da categoria, propõe-se um modelo de intervenção do Estado nas relações conjugais violentas, por meio da Lei Maria da Penha, que possibilite a abertura de espaços de autorrepresentação e autonomia das mulheres.Abstract: In 2019 the Maria da Penha Act (Act 11.340/2006) completed 13 (thirteen) years. The Act is a conquest of the feminist movements articulation, and it inaugurated a new paradigm of protection to women in situations of violence. To this end, it has made progress in recognizing women's right to a life free from violence and has incorporated the demands of feminist movements by conceiving gender as the basis of such violence. However, the current judicial role in the application of the Maria da Penha Act presents some conservative decisions, thus reputed because the judges resist considering the Act in its entirety, as well as they refrain from applying its differential aspects, framed for violence against women, especially when they contradict the established practice and the common rites applied to other types of violence. In this context, my main goal was to investigate the elements of gender violence category under Brazilian Law, from the insertion by international human rights documents, through the feminist standpoint theory, and to propose the designs that the category promotes in the recognition of gender violence in marital relations, especially related to unconditionality prosecution and increased protective support for cis/heteronormative women in situations of multiple discrimination, through urgent protective measures. The approach is deductive and the procedure is monographic, in a qualitative and theoretical research. There is also a quantitative stage of data collection and analysis of decisions of the Court of Justice of Santa Catarina. I adopted the feminist standpoint theory to address the subject matter. As part of feminist epistemologies, feminist standpoint promotes strong objectivity. The central argument is that the elaboration of the legal category of gender, as the basis that underlies the comprehension of domestic and family violence against women, took place through its own discursive process, by appropriating elements of the category theoretical basis and problematizing new ones. In this sense, the construction of the legal category of gender violence was not merely a transposition nor an appropriation of the theoretical category of gender, but a dialogue that allowed the absorption of some theoretical elements, and also the elaboration of concepts proper for violence against women. So, it implies that Law is an open field of struggle and that the challenge of implementing the Maria da Penha Act remains, especially in the judicial decisions, which still associate gender violence with women's vulnerabilities, reinforcing the stereotypes it should fight. Given the legal content of the category, it is proposed a model of state intervention in violent marital relations, through the Maria da Penha Act, which allows the opening of spaces of self-representation and autonomy for women