Internação compulsória decorrente do uso de álcool e outras drogas: uma estratégia biopolítica

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, Florianópolis, 2021.A internação compulsória, regulamentada pela Lei 10.216/2001, é um fenômeno que envolve duas grandes áreas: Justiça e Saúde. A utilização dessa estratégia para enfrentar os problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas tem sido amplamente discutida e deflagra a complexidade da questão e as divergências acerca da forma mais eficaz de tratar o usuário, mesmo dentro da Saúde. A aproximação do judiciário e das políticas de saúde, em especial, da perspectiva da Reforma Psiquiátrica, é fundamental para que as decisões sejam pautadas nos direitos humanos e respaldadas pela ciência. Objetivo: O objetivo desse estudo é compreender como o Poder Judiciário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem se posicionado frente aos pedidos de internação compulsória decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Método: Para tanto, realizou-se uma pesquisa documental no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual coletou acórdãos que decidiram acerca de pedidos de internação compulsória. A análise dos dados se dividiu em duas etapas, sendo a primeira uma análise estatística para levantamento do perfil dos acórdãos, quantificando informações importantes como: as comarcas de origem, demandas citadas, os usuários, recorrentes, recorridos. A segunda parte consistiu numa análise qualitativa utilizando o Discurso do Sujeito Coletivo para conhecer os argumentos dos juízes que deferem ou indeferem as internações compulsórias. Após a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão, foram analisados 92 acórdãos, a luz das contribuições de Michel Foucault e Erving Goffman. Resultados e discussão: A utilização das internações compulsórias demonstra que há uma ampliação do biopoder na medida em que comportamentos considerados desviantes, como o uso de álcool e outras drogas, são alvo de condenação moral e jurídica sob a justificativa da proteção da sociedade e do próprio usuário. O estigma acerca do uso de substâncias psicoativas, por sua vez, potencializa as intervenções coercitivas e segregadoras já que coloca o usuário como perigoso e ameaçador da ordem social. As mudanças na Política Nacional Sobre Drogas contribuem para que os tratamentos com base na abstinência e no isolamento social sejam fortalecidos e que instituições como as Comunidades Terapêuticas alcancem um lugar de importância na Rede de Atenção Psicossocial em detrimento dos dispositivos abertos como os Centros de Atenção Psicossocial. Os discursos dos juízes colocam o modelo biomédico e hospitalocêntrico de saúde mental a frente do modelo comunitário e revelam que não há unanimidade a respeito da indispensabilidade do laudo médico circunstanciado para deferir ou não a internação, embora sua exigência esteja clara na legislação. Os argumentos utilizados muitas vezes baseiam-se nos apontamentos dos familiares, na manutenção da segurança dos envolvidos com as consequências do uso de substâncias e na jurisprudência já existente.Abstract: Compulsory hospitalization, regulated by Law 10.216 / 2001, is a phenomenon that involves two major areas: Justice and Health. The use of this strategy to face the problems arising from the use of alcohol and other drugs has been widely discussed and triggers the complexity of the issue and disagreements about the most effective way to treat you, even within the health. the approach of the judiciary and health policies, particularly from the perspective of the Psychiatric Reform, is essential to have decisions guided in humans rights and supported by science. Objective: The objective of this study is to understand how the state of the judiciary in Santa Catarina has positioned itself on applications for compulsory hospitalization resulting from the use of alcohol and other drugs. Method: To this end, a documentary research was carried out on the website of the Tribunal de Justiça of Santa Catarina, which collected judgments that decided on requests for compulsory hospitalization. The analysis of the data was divided into two stages, the first being a statistical analysis to survey the profile of the judgments, quantifying important information such as: the counties of origin, the aforementioned demands, the users and who is appealing the decision. The second part consisted of a qualitative analysis using the Discourse of the Collective Subject to find out the arguments of the judges who grant or reject compulsory hospitalizations. After applying the inclusion and exclusion criteria, 92 judgments were analyzed, in light of the contributions of Michel Foucault and Erving Goffman. Results and discussion: The use of compulsory hospitalizations demonstrates that there is an expansion of biopower to the extent that behaviors considered deviant, such as the use of alcohol and other drugs, are the target of moral and legal condemnation under the justification of the protection of society and of itself user. The stigma surrounding the use of psychoactive substances, in turn, potentiates coercive and segregating interventions since it places the user as dangerous and threatening to the social order. Changes in the National Policy on Drugs contribute to strengthening treatments based on abstinence and social isolation and that institutions such as Therapeutic Communities reach a place of importance in the Psychosocial Care Network to the detriment of open devices such as Psychosocial Care Centers. The judges' speeches put the biomedical and hospital-centered mental health model ahead of the community model and reveal that there is no unanimity regarding the indispensability of the detailed medical report to defer or not the hospitalization, although its requirement is clear in the legislation. The arguments used are often based on the notes of family members, on maintaining the safety of those involved with the consequences of substance use and on existing jurisprudence