Compliance na Administração Pública Direta: aprimoramento da ética na gestão pública

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.A ética, especialmente a ética pública, é um elemento estruturante substancial e vital no cotidiano do Estado de democrático de direito, que compõe o processo evolutivo e progressivo de conquista do bem comum. Entretanto, são encontradas situações que se revelam como obstáculos para o alcance dos objetivos da coletividade, ou seja, para atingir o bem comum. Na linha de um Administração Pública contemporânea é imprescindível que o Direito Administrativo incorpore instrumentos modernos de gestão pública, que permitam o desenvolvimento de um ambiente propício à formação de uma nova cultura administrativa. Neste contexto, o programa de compliance, como uma ferramenta de governança pública, com vocação para o aprimoramento da ética na gestão pública. Assim sendo, questiona-se: qual a finalidade central da implantação de um programa de compliance na Administração Pública direta? Como deve ser formatado um programa de compliance na Administração Pública direta para que configure um instrumento de efetivo aprimoramento desta finalidade (ética pública)? Em torno deste problema foi conduzida a pesquisa. A metodologia de abordagem definida para esta dissertação é o hipotético-dedutivo. A opção por uma cultura de compliance no setor público não valoriza apenas a conformidade legal, até porque, a ação estatal tem como condicionante a observância do princípio da legalidade. Entretanto, é preciso compreender que isso não é o suficiente. A cultura de compliance agrega, dentre outros, elementos de padronização dos processos internos; transparência aos seus processos, que auxiliam na accountability; democratização de riscos, mediante gestão de riscos; e valores éticos, que passam a ser interiorizados pelos órgãos públicos mediante a confecção de Códigos de Ética e Conduta, capacitações e uma liderança comprometida com o agir ético. Por isso, o translado das políticas de compliance para a esfera pública é, certamente, uma proposta inovadora, que reclama a criação e regulamentação de institutos jurídicos, fazendo-se necessário um estudo aprofundado, o que imprime atualidade à pesquisa. O método de procedimento de pesquisa é o monográfico. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica. A dissertação está estruturada em três capítulos. Por meio da pesquisa desenvolvida nesta dissertação restou confirmado que o programa de compliance, em resposta ao problema lançado na introdução, tem vocação para o aprimoramento da ética na gestão pública.Abstract: Ethics, especially public ethics, is a substantial and vital structuring element in the daily life of the democratic state under the law, which makes up the evolutionary and progressive process of achieving the common good. However, situations are found that prove to be obstacles to the achievement of the collective objectives, that is, to achieve the common good. In a contemporary Public Administration, it is essential that Administrative Law incorporate modern instruments of public management, which allow the development of an environment conducive to the formation of a new administrative culture. In this context, the compliance program, as a public governance tool, aimed at improving ethics in public management. Therefore, the question is: what is the central purpose of implementing a compliance program in the direct Public Administration? How should a compliance program be formatted in the direct Public Administration so that it sets up an instrument for the effective improvement of this purpose (public ethics)? The research was conducted around this problem. The approach methodology defined for this dissertation is hypothetical-deductive. The choice for a culture of compliance in the public sector does not only value legal compliance, not least because state action has as a condition the observance of the principle of legality. But that is not enough. The compliance culture creates, among others, elements of standardization of internal processes; transparency in its processes, which help in accountability; democratization of risks, through risk management; and ethical values, which are now internalized by public bodies through the preparation of Codes of Ethics and Conduct, training and leadership committed to ethical actions. For this reason, the use of compliance policies in the public sector is certainly an innovative proposal, which calls for the creation and regulation of legal institutes, making an in-depth study necessary, which makes the research current. The research procedure method is monographic. The research technique used is bibliographic. The dissertation is structured in three chapters. Through the research developed in this dissertation, it was confirmed that the compliance program, in response to the problem launched in the introduction, has a vocation for improving ethics in public management